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Agenda Fiscal – Fevereiro

Uma compilação das principais obrigações fiscais e parafiscais de periodicidade regular das pessoas coletivas e das pessoas singulares

 IRS
10Entrega da declaração mensal de remunerações (DMR) relativa ao mês de janeiro de 2020
10Entrega da declaração Modelo 10 – Sujeitos passivos que sejam devedores de rendimentos que não foram declarados nas DMR’s em 2019
15Prazo para confirmação das despesas pessoais no Portal das Finanças referentes ao ano 2019
15Comunicação no Portal das Finanças dos elementos pessoais relevantes
17Entrega da declaração Modelo 11 relativa ao mês de janeiro de 2020 (Notários e outras entidades)
20Pagamento das importâncias retidas no mês de janeiro de 2020
29Entrega da declaração Modelo 16 – Fundos de poupança em ações
29Entrega da declaração Modelo 25 – Entidades sem fins lucrativos que receberam donativos em 2019
29Entrega da declaração Modelo 35 – Rendimentos de poupança sob a forma de juros
29Entrega da declaração Modelo 36 – Rendimentos de poupança sob a forma de juros
29Entrega da declaração Modelo 39 – Comunicação de rendimentos pagos e retenções às taxas liberatórias no ano 2019
29Entrega da declaração Modelo 42 – Entidades que pagaram subsídios ou subvenções não reembolsáveis em 2019
29Entrega da declaração Modelo 43 – Prestações sociais pagas no ano 2019
29Entrega da declaração Modelo 30 (Pagamentos, efetuados em dezembro, a pessoas singulares não residentes) 
 IRC
20Pagamento das importâncias retidas no mês de janeiro de 2020
29Entrega da declaração Modelo 25 – Entidades sem fins lucrativos que receberam donativos em 2019
29Entrega da declaração Modelo 39 – Comunicação de rendimentos pagos e retenções às taxas liberatórias no ano 2019
29Entrega da declaração Modelo 42 – Entidades que pagaram subsídios ou subvenções não reembolsáveis no ano 2019
29Opção ou renúncia pelo Regime Simplificado de determinação da matéria coletável
29Entrega da declaração Modelo 30 (Pagamentos, efetuados em dezembro, a pessoas coletivas não residentes) 
 IVA
10Envio da declaração periódica referente ao mês de dezembro de 2019
12Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas em janeiro de 2020 (SAF-T)
15Opção pelo pagamento do IVA devido pelas importações de bens mediante a sua inclusão na declaração periódica (produz efeitos no mês seguinte)
17Pagamento do IVA referente ao mês de dezembro de 2019
17Envio da declaração periódica referente ao 4.º trimestre de 2019
20Pagamento do IVA referente ao 4.º trimestre de 2019
20Entrega da declaração recapitulativa referente ao mês de janeiro de 2020
20Declaração e pagamento do IVA do regime especial dos pequenos retalhistas referente ao 4.º trimestre de 2019
20Entrega da declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas (artigo 60.º do CIVA)
29Pedido de restituição do IVA suportado noutros Estados membros
 SELO
20Pagamento das importâncias liquidadas no mês de janeiro de 2020
 IUC
29Pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) – Viaturas cujo aniversário da matricula ocorra em fevereiro
 (o pagamento pode ser efetuado até 02/03/2020)
 AIMI
15Comunicação da titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados
 TSU
10Entrega da declaração de remunerações (DRI) do mês de janeiro de 2020
10 a 20Pagamento da Taxa Social Única referente ao mês de janeiro de 2020
 FCT e FGCT
20Pagamento das contribuições para os fundos de compensação do trabalho do mês de janeiro de 2020
 CGA
15Envio das contribuições da Caixa Geral de Aposentações e pagamento do mês de janeiro de 2020
 INTRASTAT
15Envio da informação de chegadas e expedições no mês de janeiro de 2020
 BANCO DE PORTUGAL (BdP)
21Reporte das operações e posições com o exterior (COPE) referentes a janeiro de 2020
 IMPIC
29Comunicação das compras e vendas de prédios rústicos e urbanos realizadas no 2.º semestre de 2019 (Lei do branqueamento de capitais)

As informações constantes nos calendários fiscais são de carácter genérico, podendo existir outras obrigações não contempladas ou eventuais alterações dos prazos por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou de outras entidades oficiais, tanto mais que ainda não foi aprovada e publicada a Lei do Orçamento do Estado para 2020. Caso exista alguma dúvida, poderá solicitar aos nossos consultores esclarecimentos ou acompanhamento profissional especializado.

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