Communication of invoice elements The communication of the elements of invoices and other tax-relevant documents issued in 2023 may be made until the 8th of the month following that of their issue, without any increase or penalty (although the legal deadline for this purpose is the 5th of the following month). In the month of […]
Flexibilization of the fiscal calendar in 2023 Read More »
The programmes of the next Community support framework were approved on Thursday 15 December. Portugal 2030 consists of four thematic programmes: The new community support framework also consists of seven regional programmes – North, Centre, Lisbon, Alentejo, Algarve, Azores and Madeira. In addition, a technical assistance programme and a European territorial cooperation programme have been
Approved Portugal 2030 Programs Read More »
Os programas do próximo quadro comunitário de apoio foram aprovados esta quinta-feira, dia 15 de dezembro. O Portugal 2030 é composto por quatro programas temáticos: O novo quadro comunitário de apoio é ainda constituído por sete programas regionais – Norte, Centro, Lisboa, Alentejo, Algarve, Açores e Madeira. Além disso, foi criado um programa de assistência
Aprovados Programas do Portugal 2030 Read More »
Comunicação dos elementos das faturas A comunicação dos elementos das faturas e de outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos em 2023, pode ser efetuada até ao dia 8 do mês seguinte ao da sua emissão, sem qualquer acréscimo ou penalidade (embora o prazo legal para o efeito seja o dia 5 do mês seguinte). No mês de
Flexibilização do calendário fiscal em 2023 Read More »
