30 de Maio, 2022

Considerando as sucessivas flexibilizações do calendário fiscal e o cumprimento voluntário de obrigações fiscais, bem como a revisão pontual destes prazos sempre que se verifique a existência de circunstâncias relevantes, foi publicado em 24 de maio de 2022 o Despacho n.º 49/2022.XXIII, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), o qual determina um […]

No seguimento do Comunicado n.º 005/2022 do CTF de 28-03-2022, e considerando as sucessivas flexibilizações do calendário fiscal e a revisão pontual destes prazos sempre que se verifique a existência de circunstâncias relevantes, designadamente com a publicação em 24 de maio de 2022 do Despacho n.º 49/2022.XXIII, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais