8 de Abril, 2020

Há algum apoio no âmbito do pagamento de rendas?

Regime excecional no âmbito do arrendamento A Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito dos contratos de arrendamento para fins habitacionais e para fins não habitacionais, aplicável igualmente a outras formas contratuais de exploração de imóveis, ainda que aplicável às […]

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Contexto laboral No âmbito laboral, destacamos hoje as medidas que acabam de entrar em vigor: Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente Foram introduzidas as seguintes alterações ao apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente: A sujeição de obrigatoriedade contributiva passa de pelo menos 3 meses consecutivos para 3

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