6 de Abril, 2020

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O estado de emergência atualizado no Business Briefing da Moneris Com a renovação do estado de emergência, houve na última semana vários desenvolvimentos nas medidas dirigidas às empresas e organizações afetadas pela pandemia do novo Coronavírus, especialmente na componente laboral e nos apoios e incentivos concedidos às empresas. Focada em ajudar as empresas a ultrapassar

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Quais os poderes reforçados da ACT na fiscalização de despedimentos de trabalhadores?

Durante a vigência da prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, sempre que um inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de um despedimento em violação das normas previstas nos artigos 381.º, 382.º, 383.º ou 384.º do Código do Trabalho, é lavrado um auto e notificado o empregador para regularizar a

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