23 de Março, 2020

Há alterações relativamente a despejos e hipotecas?

• Ações de despejo e procedimentos especiais de despejo Ficam suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria. • Hipotecas sobre

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Os contratos de arrendamento podem ser denunciados?

Foi decretada a suspensão da produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio. Para além disso, o encerramento de instalações e estabelecimentos realizado ao abrigo do decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março, não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção

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Mantém-se a data limite para o pagamento da Taxa Social Única?

Sim, em termos gerais. Porém, o pagamento da Taxa Social Única referente ao mês de Fevereiro foi adiado. O anúncio da medida ocorreu no final do dia 19, véspera da data limite. Em comunicado divulgada pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, pode ler-se que “na sequência das medidas anunciadas pelo Governo de diferimento

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