Notícias | Perspetivas


Medidas fiscais de apoio às vítimas dos incêndios florestais de 15 de outubro de 2017

2017-12-04

Os violentos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 causaram avultados danos humanos e materiais, afetando gravemente a atividade económica das regiões atingidas. Em face da destruição provocada, empresas, trabalhadores independentes e populações afetadas necessitam de um período de recuperação da sua atividade, que implicará a reconstrução de unidades de produção e a aquisição de máquinas, equipamentos e ferramentas.

Neste sentido foi publicado Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14 de novembro, com entrada em vigor em 15/11/2017 e produção de efeitos desde 15/10/2017, de forma a promover uma pronta recuperação da economia local, aliviando as populações atingidas de uma parte das dificuldades com que se confrontam, aprovando várias medidas de apoio temporário 



Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais

2017-10-20

No decorrer do exercício económico de 2017 têm vindo a ser publicados vários diplomas legais, de alguma forma encadeados e complementares, tendentes à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, em linha com as orientações constantes na DIRETIVA (UE) 2015/849 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 20 de maio de 2015.



Fim e conversão das ações ao portador

2017-10-04

A par das mais recentes alterações legislativas ao nível dos valores mobiliários, o grupo Moneris, em constante acompanhamento e aconselhamento da sua empresa, criou o presente artigo de especialidade, que convidamos a ler abaixo.



Qual o seu grau de confiança no cumprimento das obrigações laborais na sua organização?

2017-09-11

Num contexto de crescente regulação, muitas vezes as empresas desconhecem o elevado número de obrigações laborais a que estão sujeitas e as suas consequências, em caso de incumprimento.



Proibição de pagamentos ou recebimentos em numerário em transações a partir de €3000

2017-08-31

Entra hoje em vigor a Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto, que obriga a utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a €3.000.

Este diploma legal altera a Lei Geral Tributária (LGT), aditando-lhe o artigo 63.º-E, e o n.º 3 do artigo 129.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).



Nova legislação Tax Free

2017-07-13

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, são isentas de imposto as transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade por um adquirente sem residência ou estabelecimento na União Europeia. Tal norma corresponde à transposição do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 146.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, cujas regras de aplicação, no caso de bens transportados na bagagem pessoal de viajantes, se encontram estabelecidas no artigo 147.º da mesma Diretiva.



Alterações nos ficheiros SAF-T (PT) de faturação e contabilidade

2017-06-26

O Orçamento do Estado para 2017 recentemente promulgado pelo Presidente da República confirma as notícias da mudança da data limite para comunicação do ficheiro SAF-T à Autoridade Tributária para dia 20 do mês seguinte.



A Consolidação de Contas

2017-06-26

O crescimento das empresas e a globalização dos seus negócios propicia a criação de grupos económicos liderados pela chamada empresa-mãe, o que conduz à necessidade de apresentação de contas consolidadas. Com efeito, os grupos económicos são constituídos por uma empresa-mãe e todas as suas empresas subsidiárias.



Proibição da emissão de valores mobiliários ao portador

2017-05-12

Foi publicada em Diário da República no passado dia 3 de maio de 2017, a Lei n.º 15/2017, que aprova a proibição de emissão de valores mobiliários ao portador e impõe ao mesmo tempo a conversão dos valores mobiliários ao portador existentes em valores mobiliários nominativos. Esta Lei vem introduzir alterações relevantes ao Código dos Valores Mobiliários e ao Código das Sociedades Comerciais por forma a acomodar as alterações desejadas. Por outro lado, ressalvar ainda que a mesma resulta na transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.



Amortização dos ativos intangíveis com vida útil indefinida

2017-05-12

A Comissão de Normalização Contabilística (CNC) divulgou recentemente a FAQ n.º 30, relacionada com a amortização dos ativos intangíveis com vida útil indefinida no prazo máximo de 10 anos, na qual esclareceu que tais ativos devem ser amortizados mas num período máximo de 10 anos (§105) e sujeitos a testes de imparidade nos termos do parágrafo 107 da NCRF 6.