Notícias | Perspetivas


Adicional ao IMI (AIMI) – Novo imposto criado pela Lei do Orçamento do Estado para 2017

2017-04-06

A Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017) criou o adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI), a vigorar a partir do ano de 2017, o qual, após a dedução dos encargos de cobrança, constitui receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, conforme previsto no n.º 2 do artigo 1.º do Código do IMI.



Grupos económicos - Obrigatoriedade de elaborar demonstrações financeiras consolidadas

2017-03-08

O Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho, com entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2016, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, denominada por “Nova Diretiva da Contabilidade”, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva n.º 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga as Diretivas n.ºs 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho.



O Turismo até 2027

2017-02-23

Moneris partilha a sua visão para o setor no âmbito do SVN - Salão de Viagens e Negócios

O Turismo é uma atividade estratégica para a economia portuguesa, estimando-se que possa representar, de forma direta e indireta, cerca de 20% do PIB nacional.

A Organização Mundial do Turismo prevê um crescimento do turismo mundial, nos próximos 10 anos, a um ritmo de 3,3% ao ano.



O Orçamento do Estado para 2017 e as alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

2017-02-07

O Orçamento do Estado para 2017 contém algumas alterações e novidades no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), que o grupo Moneris explicita num artigo elaborado pelo seu Comité Técnico Fiscal.



Principais alterações legislativas no âmbito da gestão administrativa de recursos humanos

2017-01-23

Numa resenha sobre as principais alterações para 2017 no âmbito dos recursos humanos, poderá consultar neste artigo as novidades legislativas sobre a remuneração mínima mensal garantida, o pagamento dos subsídios de Natal e férias no setor privado, a atualização do subsídio de refeição e a sobretaxa de IRS.



Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)

2016-12-16

Entrou em vigor no dia 4 de novembro de 2016 o Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro, que aprovou um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social “Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)”, para quem tenha dívidas fiscais, previamente liquidadas à data de entrada em vigor deste diploma, cujo facto tributário se tenha verificado até 31 de dezembro de 2015 e o prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de maio de 2016, e/ou dívidas à segurança social de natureza contributiva, cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de dezembro de 2015.



A contratação de trabalhadores estrangeiros: algumas vicissitudes procedimentais

2016-09-30

A contratação de um trabalhador estrangeiro obedece ao cumprimento de diversas formalidades e procedimentos, quer do ponto de vista laboral e contributivo, quer do ponto de vista da observância dos procedimentos e requisitos definidos no âmbito do regime de entrada e permanência em território nacional.

Conheça as especificidades que deve ter em conta neste tipo de contratações através deste artigo elaborado pelo Comité Técnico Laboral da Moneris.



Processos de fusões e aquisições e a importância da due diligence

2016-07-13



IVA ( Alimentação e bebidas )- Verbas 1.8 e 3.1 da Lista II anexa ao CIVA

2016-06-16

No próximo dia 1 de julho de 2016 entram em vigor as alterações introduzidas nas verbas 1.8 e 3.1 da Lista II anexa ao CIVA, pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016.

Em virtude das dúvidas que estas alterações suscitaram nos diversos setores de atividade relacionados com serviços de alimentação e bebidas, e tendo em vista a aplicação uniforme desta legislação fiscal por todos os operadores económicos, a Autoridade Tributária (AT) emitiu o Ofício Circulado N.º 30181, de 06-06-2016, que passamos a descrever.



Orçamento do Estado para 2016: Alterações em sede de IRC

2016-05-11

A Lei nº 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016), consagra as principais medidas introduzidas na legislação em matéria tributária. De facto, este diploma contém algumas alterações de caráter transversal às várias áreas da atividade económica, financeira e fiscal. Neste breve texto, O Comité Técnico Fiscal da Moneris aborda algumas alterações introduzidas em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).