Breves notícias fiscais setembro 2019

2019-09-11


Taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 307/3 de 11.09.2019, a Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2019 [Publicado de acordo com o artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]
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Fatura eletrónica – Contratos públicos – Princípio da interoperabilidade
Foi publicada no Diário da República n.º 170/2019, Série I, de 05.09.2019, a Portaria n.º 289/2019, que regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica.
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Fiscalidade – Conflitos de jurisdição – Tribunais Administrativos e Fiscais – Tribunais judiciais
Foi publicada no Diário da República n.º 169/2019, Série I, de 04.09.2019, a Lei n.º 91/2019, que estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos.
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Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Foi publicada no Diário da República n.º 169/2019, Série I, de 04.09.2019, a Lei n.º 93/2019, que altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.
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Imparidades – Instituições de crédito/financeiras – Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
Foi publicada no Diário da República n.º 169/2019, Série I, de 04.09.2019, a Lei n.º 98/2019, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.
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Contribuição extraordinária sobre o setor energético
Foi publicada no Diário da República n.º 168/2019, Série I, de 03.09.2019, a Portaria n.º 286/2019, que aprova a nova declaração de modelo oficial n.º 27 e respetivas instruções de preenchimento.
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Arbitragem – Ilegalidade da liquidação – Disposição anti-abuso
Foi publicada no Diário da República n.º 168/2019, Série I, de 03.09.2019, a Portaria n.º 287/2019, que altera a Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março.
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