Entidades Públicas sujeitas a multas no âmbito do RGPD

2019-05-02


Isenção pode ser requirida, mas está sujeita a aprovação da CNPD

 

As entidades públicas só vão poder ficar isentas do pagamento de coimas por infrações cometidas no âmbito do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) se apresentarem um pedido prévio de dispensa, "devidamente fundamentado", que depende da aprovação da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

O grupo de trabalho criado no Parlamento para discutir a legislação que adapta o RGPD à lei portuguesa aprovou uma formulação diferente da que fora apresentada, que previa uma isenção de coimas para todas as entidades públicas durante três anos, período findo o qual a questão seria reapreciada pelo Executivo.

Esta solução foi de imediato alvo de críticas, com especialistas a afirmarem que a tradição portuguesa é de aplicação de sanções a entidades públicas e tem sido assim que o sistema tem funcionado.

A solução encontrada deixa nas mãos da Comissão Nacional de Proteção de Dados a decisão sobre a isenção ou não das coimas.

Dado que as entidades públicas têm revelado algum atraso na implementação das medidas para aplicação do RGPD, torna-se agora urgente reunir esforços - de especialistas e das próprias entidades públicas - para iniciar este processo de conformidade.

 

Como a Moneris pode ajudar?

Todas as entidades públicas estão obrigadas a cumprir o Regulamento Geral de Proteção de Dados, assim como a nomear um DPO - Data Protection Officer / Encarregado de Proteção de Dados.

Conformar uma entidade pública ao RGPD vai exigir uma elevada especialização e um profundo conhecimento do RGPD, para que seja possível garantir a implementação de ferramentas de controlo e procedimentos específicos para a gestão e proteção dos dados dos seus utilizadores e colaboradores.

Para acompanhá-lo neste desafio, o Centro de Competências do Setor Social da Moneris reuniu um conjunto de especialistas e parceiros, com experiência e know-how comprovados na Privacidade e Proteção de Dados, para tornar este complexo processo mais simples, apoiando as entidades públicas - quer se trate do setor público, desenvolvimento local ou setor social - em toda a linha processual, com um pacote chave na mão.

Conheça a nossa proposta diferenciada e adaptada às suas valências. Fale connosco através do seu Gestor Moneris local, ou através dos nossos contactos: info@moneris.pt | 210 316 400.

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