Novas regras no cálculo do valor a pagar à Segurança Social pelos Trabalhadores Independentes (TI)

2018-12-21


Novas regras no cálculo do valor a pagar à Segurança Social pelos Trabalhadores Independentes (TI)

Aproveitamos para relembrar as novas regras no cálculo do valor a pagar à Segurança Social pelos trabalhadores independentes (TI) irão entrar em vigor no próximo dia 01 de janeiro de 2019.

 

1. Quais as novas TAXAS?

  • Trabalhadores Independentes: TSU reduz dos 29,6% para 21,4%;
  • Empresários em nome individual: TSU reduz de 34,75% para 25,2%;
  • Entidades contratantes:
    1. 10% (em vez de 5%) quando existe dependência económica acima dos 80%;
    2. 7% para as entidades responsáveis por um nível de rendimento >50% e ≤80%.

 

2. Quem está ISENTO?

  • Aqueles exerçam cumulativamente outra atividade enquanto trabalhador por conta de outrem numa entidade empregadora distinta e sem relações de grupo e receba uma remuneração média mensal igual ou superior ao Indexante de Apoios Sociais (IAS), mas somente nos casos em que o rendimento relevante mensal médio apurado trimestralmente for inferior a 4 vezes o IAS (1.743,04€);
  • Aqueles que sejam simultaneamente pensionistas de invalidez ou de velhice nos termos previstos na legislação;
  • Aqueles que sejam for simultaneamente titular de pensão resultante da verificação de risco profissional e que sofre de incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%;
  • Aqueles que no ano anterior pagaram contribuições pelo valor mínimo de 20€ por inexistência de rendimentos ou por o valor destes ter resultado numa contribuição inferior a 20,00€.

 

3. COMO é feito o cálculo?

Contabilidade não organizada

  • Os TI vão ter de apresentar trimestralmente declarações no Portal da Segurança Social Direta, sobre o rendimento que auferiram nos três meses anteriores.
  • Assim, entre 1 e 31 de janeiro de 2019 devem ser apresentados os rendimentos de outubro, novembro e dezembro de 2018.
  • Será com base na média trimestral que será calculado o valor a pagar nos três meses seguintes.
  • As outras declarações são apresentadas em abril, julho e outubro.
  • O valor a pagar continua a ser calculado sobre 70% da prestação de serviços e/ou 20% das vendas.
  • Em cada declaração trimestral os TI podem ainda optar por aumentar ou reduzir o rendimento a considerar, até um máximo de 25%, em intervalos de cinco pontos percentuais.

 

Contabilidade organizada

  • Continua a ser feito o apuramento da contribuição, por defeito, com base no lucro tributável que foi declarado para efeitos de IRS no ano anterior, no Anexo SS da Declaração Modelo 3, e terá o limite mínimo de 1,5 vezes o valor do IAS.
  • Anualmente, nos meses de novembro, estes TI podem optar pelo regime trimestral.

 

Trabalhador Independente que também seja trabalhador por conta de outrem (até agora isento)

  • Se o rendimento relevante médio mensal pelo trabalho independente for superior a 4 IAS, a taxa aplica-se sobre o diferencial que fica acima dos 4 IAS (1.743,04€ em 2019).
  • Por exemplo: se o rendimento da prestação de serviços for de 2.500€ o rendimento relevante será de 1.750€ (2500€ x 70%) e a taxa aplica-se sobre 6,96€ (1750€ - 1743,04€).

 

4. QUANDO vai pagar?

  • O documento único de pagamento terá que ser emitido mensalmente através da Segurança Social Direta pelo TI nos primeiros dez dias do mês.
  • O pagamento é também mensal e é feito entre os dias 10 a 20 do mês seguinte.
  • Assim, a contribuição de janeiro tem de ser paga entre os dias 10 e 20 de fevereiro, por exemplo.
  • A base de incidência mensal corresponde a um terço do rendimento apurado no trimestre anterior.
  • Outra alteração importante acontece para quem inicia ou iniciou recentemente a atividade, pois a partir de 1 de janeiro de 2019, os TI passam a ser enquadrados no primeiro dia do 12º mês posterior ao início da atividade, ou em data anterior, mediante requerimento, deixa de existir “isenção” para quem auferia um rendimento inferior a 6 vezes o valor do IAS.

 

5. QUANTO vai pagar?

Haverá uma contribuição mínima de 20€, mesmo para pessoas sem rendimentos (que não estejam isentas) e uma base de incidência contributiva máxima de 12 IAS.

Exemplo para TI sem contabilidade organizada:

  • Vendas= 2000€ | Prestação Serviços=1000€ | Taxa 21,4%
  • Rendimento Relevante Mensal = [(2000€ x 20%) + (1000€ x 70%)] / 3 meses
  • Rendimento Relevante Mensal =366,66€ RR
  • Valor a pagar à Segurança Social = 366,66€ x 21,4% = 78,47€
  • Se optar por reduzir o Rendimento Relevante Mensal em 25% o valor a pagar é = 58,85€

 

Como a Moneris pode ajudar?

A gestão administrativa no âmbito da gestão de recursos humanos exige uma elevada especialização técnica e um investimento de tempo muito considerável nas tarefas e obrigações laborais, sem que tal represente, necessariamente, um valor acrescentado para as organizações e, cada vez mais, aos trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual.

O Comité Técnico Laboral do grupo Moneris reúne as competências de profissionais especializados nas diferentes perspetivas da área laboral, desde a componente legal, formal e declarativa, até aos procedimentos e à sua operacionalização, participando ativamente na formação e valorização das equipas de recursos humanos do grupo e na realização de auditorias de conformidade aos clientes do Grupo Moneris.

Para obter mais informações e/ou esclarecimentos adicionais, contate o seu gestor Moneris ou utilize os meios de comunicação habituais: info@moneris.pt | 210 316 400.