Breves notícias fiscais agosto 2018

2018-08-27


Alojamento Local

Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.

Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto

 

Finanças e Justiça

Regulamentação do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.

Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto

 

Organismos de Investimento Coletivo

Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais. De acordo com o seu preâmbulo, são incluídas no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC), aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, as regras relativas à organização e ao exercício da atividade de gestão de organismos de investimento coletivo que se encontravam previstas no Código dos Valores Mobiliários (CVM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual.

Decreto-Lei n.º 56/2018 de 9 de julho

 

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

O presente decreto regulamentar procede à sexta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1 -A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. De acordo com o seu preâmbulo, face às alterações de fundo no regime contributivo dos trabalhadores independentes, decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, tornava -se necessária a adequação do Decreto Regulamentar n.º 1 -A/2011, de 3 de janeiro a esta nova realidade, introduzindo os procedimentos práticos de implementação do regime.

Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho

 

EBF - Aquisição de participações sociais pelos trabalhadores em empresas com atividade no âmbito do setor da tecnologia

Define o conceito de empresa do setor da tecnologia (EST) para efeitos do disposto no artigo 43.º -C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, como sendo qualquer empresa que desenvolva atividades de investigação e desenvolvimento (I&D), internamente ou em colaboração externa, com vista à criação de novos ou melhores produtos ou serviços e processos.

Portaria n.º 195/2018 de 5 de julho

 

Disponibilização de formulários digitais, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, para o cumprimento das obrigações declarativas

Foi aditada a alínea o) do n.º 3 do artigo 59.º da LGT, que prevê a disponibilização no Portal das Finanças dos formulários digitais para o cumprimento das obrigações declarativas previstas nos artigos 57.º e 113.º do Código do IRS e nos artigos 120.º e 121.º do Código do IRC, com uma antecedência mínima de 120 dias em relação à data limite do cumprimento da obrigação declarativa. Sempre que a AT não cumpra o prazo mínimo de antecedência agora estabelecido, a data limite para o cumprimento da respetiva obrigação declarativa prorroga -se pelo mesmo número de dias de atraso na sua disponibilização. Nos anos de 2018 e 2019, o prazo de antecedência mínima previsto na alínea o) do n.º 3 do artigo 59.º da LGT é de 90 dias.

Lei n.º 39/2018, de 8 de agosto

 

EBF - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Prorrogação da vigência de determinados benefícios fiscais – Revogação de benefícios fiscais - Foram introduzidas alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), designadamente no que respeita à prorrogação da vigência de determinados benefícios fiscais até 31-12-2019, sendo que após essa data a sua vigência será objeto de avaliação anual. Este diploma prevê ainda a revogação de quatro benefícios fiscais, donde se destaca a revogação do artigo 19.º do EBF – criação de emprego, cuja produção de efeitos ocorre a partir de 1 de julho de 2018.

Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto

 

IVA - Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica

Por terem surgido dúvidas concretas sobre o exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do CIVA e os efeitos que dela decorrem, mostrou-se necessário proceder à elaboração de instruções administrativas, tendo em vista o correto e atempado cumprimento das obrigações pelos sujeitos passivos que optaram pelo pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica.

Ofício Circulado n.º 30203 de 2018-07-04

 

Regime Bens em Circulação (RBC) – Documento de transporte global – Transporte de bens destinados a reparações

Deve-se emitir um documento de transporte global previsto no n.º 6 do artigo 4.º do RBC, aplicando-se às situações em que o destinatário ou os bens a entregar/aplicar em cada local de destino não são conhecidos. No documento global (nº 6 do artº 4º do RBC) impresso em papel e em duplicado deve fazer a menção de todos os bens a transportar, à saída do armazém/instalações da empresa. À medida que os bens vão sendo incorporados nos serviços prestados, o requerente deve registar a sua saída em documento próprio, nomeadamente folha de obra, por uma das vias previstas no n.º 1 do artigo 5.º, nele fazendo referência ao respetivo documento global, de modo que os bens em circulação sejam os elencados no documento global menos os referidos nos documentos justificativos das incorporações nas prestações de serviços efetuadas. Sempre que uma das viaturas, após regressar às instalações da empresa, inicie um novo ou o mesmo percurso, mantenha-se, ou não, a carga, deve ser emitido novo documento de transporte.

Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-10 - Processo nº 12711

 

IVA - Arquivo em suporte eletrónico/digital - Faturas emitidas e processadas por computador, em substituição do respetivo arquivo em suporte de papel

Tendo em conta o disposto no n.º 7 do artigo 52.° do CIVA e observadas que sejam as condições estabelecidas na Portaria n.º 1370/2007, de 19 de outubro, e na Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, pode a requerente proceder ao arquivo em suporte eletrónico das faturas por si emitidas e processadas por computador, em substituição do respetivo arquivo em papel. De referir que o arquivo em suporte eletrónico, deve ser conservado no prazo e nos termos previstos no n.º 1 do artigo 52.° do CIVA.

Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-16 - Processo nº 12979

 

IVA - Direito à dedução – Exclusões - Aquisição de viaturas Híbridas comerciais ou de turismo - Despesas de manutenção – Consumo de gasolina

Não é passível de dedução do IVA incorrido em despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação e à transformação de viaturas híbridas, quando consideradas viaturas de turismo, que não sejam "plug in", bem como, as posteriores despesas de manutenção, sendo que o IVA suportado na aquisição de gasolina não é dedutível, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 21.º do CIVA. Não é dedutível o IVA relativo à aquisição de viaturas que, apesar de se encontrarem classificadas como sendo de mercadorias, possuam mais do que 3 lugares, ainda que estejam em causa bens ou serviços necessários ou fundamentais para o exercício da atividade, exceto se, nos termos do disposto do n.º 2, do artigo 21.º do CIVA, respeitem a bens cuja venda ou exploração constitua objeto de atividade do sujeito passivo.

Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-22 - Processo nº 13475

 

IVA - Direito à dedução – Exclusão - Viatura automóvel comercial – Aquisição efetuada por uma IPSS

Fica excluído do direito à restituição, o IVA suportado em despesas referentes a veículos e respetivas reparações, ou seja o imposto suportado na aquisição, utilização, transformação, manutenção e reparação de quaisquer veículos adquiridos pela requerente.

Informação Vinculativa – Despacho de 2018.05.28 - Processo nº. 13503

 

IVA - Direito à dedução – Exclusão do direito à dedução - Viatura ligeira de mercadorias, com a lotação de 5 lugares

O imposto respeitante às despesas com a aquisição e manutenção da viatura ligeira de mercadorias, com a lotação de 5 lugares, por parte de um sujeito passivo com a atividade referida no pedido, não é dedutível.

Informação Vinculativa – Despacho de 2018.06.06 - Processo nº 13605

 

IVA - Inversão do sujeito passivo - Não é aplicável a regra da inversão aos serviços de manutenção e assistência de sistema de alarme de intrusão

É aplicável a regra da inversão, à transmissão de equipamento, com montagem, integrado em sistema de alarme de intrusão, composto por vários aparelhos, funcionando em conjunto, que fique ligado ao imóvel com carácter de permanência, adquirida por pessoa singular ou coletiva, com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional, e que pratique operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto.

Informação Vinculativa – Despacho de 2018.06.21 - Processo nº 13689

 

IVA - Direito à dedução – Exclusão do direito à dedução - Aquisição, utilização e manutenção de uma viatura de turismo elétrica, de valor superior a € 62.500,00, que se destina à realização de tours ecológicos

Tratando-se de veículo movido exclusivamente a energia elétrica, cujo custo de aquisição exceda o limite previsto na lei (€ 62.500,00, com exclusão do IVA), o imposto suportado encontra-se, na sua totalidade, excluído do direito à dedução.

Informação Vinculativa – Despacho de 2018.06.14 – Processo nº 13967

 

IVA - Taxas - Próteses capilares são acessórios para simular cabelo natural, não substituem no todo ou em parte, qualquer órgão, nem visam substituir a função por estes desempenhada

As próteses capilares (cabeleiras ou perucas) são acessórios (artefactos) usados na cabeça para simular cabelo natural (solução estética), e que, de facto, não substituem no todo ou em parte, qualquer órgão, nem visam substituir a função por estes desempenhada, não sendo enquadráveis na citada verba ou em qualquer outra verba das listas anexas ao CIVA, pelo que, ainda que sujeitas a prescrição médica e/ou destinadas a doentes oncológicos, a sua transmissão é tributável à taxa normal do IVA.

Informação Vinculativa – Despacho de 2018.06.27 – Processo nº 13782

 

IVA - Direito à dedução - Aquisição de gasolina, usada especificamente para ser utilizada em motos para aluguer

Relativamente às despesas de combustíveis efetuadas com as viaturas em questão (motos até 125 cc), tratando-se de gasolina, o imposto não é dedutível em nenhuma situação, pela exclusão prevista na alínea b) do nº 1 do art.21.º do CIVA.

Informação Vinculativa – Despacho de 2018.06.25 – Processo nº 13806

 

IRC – IRS: - Enquadramento dos Vales Sociais

No caso concreto, a atribuição dos Vales Infância nos moldes indicados não cumpre as condições estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, porquanto a sua atribuição está sujeita a outras condições adicionais impostas pela entidade empregadora, que não são as previstas no aludido decreto-lei, condições essas (“métricas internas com base em funções, antiguidade e atingimento de objetivos”) que remetem para o conceito de remunerações acessórias, auferidas devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e, como tal, para a consideração dos montantes dos referidos “tickets” como rendimentos do trabalho dependente.

Informação Vinculativa – Despacho de 29 de junho de 2018 - Processo 2018 000508

 

IRS e EBF - Reembolso de PPR fora das condições legalmente previstas

A alteração ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, introduzida pela Lei n.º 57/2012, de 9 de novembro, (redação mais tarde alterada pela Lei n.º 44/2013, de 3 de julho), ao acrescentar mais uma situação ao elenco aí constante (alínea g), é clara na sua formulação ao referir “Utilização para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente”, no sentido de que o valor do reembolso do PPR só pode ser utilizado para pagamento de prestações de contratos de crédito à aquisição de habitação própria e permanente. A utilização do valor do reembolso do PPR para pagamento da aquisição de habitação própria e permanente encontra-se fora da previsão da norma.

Informação Vinculativa – Despacho de 24-04-2018 - Processo 4242/2017

 

IRS - Senhas de presença atribuídas a membros dos órgãos estatutários de pessoa coletiva

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS consideram-se rendimentos do trabalho dependente as remunerações dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção dos que neles participem como revisores oficiais de contas. Assim, o abono de senhas de presença assume a natureza de remuneração pelo exercício daquele cargo.

Informação Vinculativa – Despacho de 24-04-2018 - Processo 508/2018

 

IRS - Despesas de saúde – Seguros de saúde

O facto de o prémio de seguro não ser pago diretamente pela requerente à companhia de seguros não obsta a que esta não o possa deduzir à coleta, desde que este constitua seu encargo e seja como tal comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Informação vinculativa – Despacho de 27-04- 2018 - Processo 4014/2017

 

IRS - Alojamento local

A requerente só fica dispensada de proceder à retenção na fonte caso a Airbnb e a Booking apresentem o formulário modelo 21-RFI, com os meios de prova admissíveis de certificação pela Administração Tributária dos respetivos Estados de residência, que são válidos pelo período de 1 ano. Em qualquer circunstância, mantem-se a obrigatoriedade de apresentação da declaração modelo 30 relativa aos pagamentos a entidades não residentes, que deve ser apresentada, através de transmissão eletrónica de dados, até ao fim do segundo mês seguinte aquele em que proceda ao pagamento das referidas comissões ou taxas.

Informação vinculativa – Despacho de 24-07-2017 – Processo 5566/2016

 

IRS - Alojamento Local – Emissão de faturas-recibo a pessoas coletivas com sede ou estabelecimentos estável em Portugal – Retenção na Fonte

É a titular do direito de exploração do estabelecimento de alojamento local que deve passar ao hóspede uma fatura-recibo sobre o valor total do alojamento (i.e. o valor que recebeu do hóspede sem deduzir a comissão que é devida à Booking ou a taxa de serviço que lhe é cobrada e retida pela Airbnb).

Informação vinculativa – Despacho de 27-04-2018 - Processo 918/2018

 

Imposto do Selo - Cessão de créditos

Inexiste incidência do imposto do selo sobre a cessão de créditos quando o cessionário os aceitou sem qualquer reserva, ou seja, só haverá sujeição a imposto do selo da verba 17.1 da TGIS quando se verificar terem as partes acordado o direito de regresso do adquirente perante o credor em caso do incumprimento do devedor.

Informação Vinculativa – Despacho de 08.06.2018 - Processo 2018000616 – IVE n.º 13761

 

Taxa supletiva de juros moratórios

A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2018, é de 7%.

Aviso n.º 9939/2018, de 2018-07-26

 

IRC – Transmissão – Custos - Indispensabilidade de custos - Preços de transferência

I - O art.º 58.º do CIRC, na redação vigente à data do facto tributário (da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro) permitia à Administração Fiscal efetuar as correções que se mostrassem necessárias à determinação do lucro tributável, sempre que existissem relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, direta ou indiretamente, uma influência significativa nas decisões de gestão da outra, o que se considerava verificado, designadamente, entre uma entidade e os membros dos seus órgãos sociais, ou de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou fiscalização, e respectivos cônjuges, ascendentes e descendentes.
II - Tendo sido determinada a existência de relações especiais entre a recorrente e os membros dos órgãos de administração de empresas do mesmo grupo económico, e tendo sido suscitadas dúvidas pela  administração Fiscal sobre a adequação do preço e modo de pagamento da venda, pela recorrente, de ações representativas de 64,5% do capital social de uma SGPS, pertencente àquele grupo económico, a membros de órgãos da administração daquela SGPS, impunha-se à luz o regime de preços de transferência plasmado no artigo 58.º do CIRC, que a Administração Fiscal apurasse se tal preço e se tais meios de pagamento diferiam das condições que normalmente seriam acordadas entre entidades independentes, fundamentando as eventuais correções ao abrigo do referido regime legal e do art.º 77º da LGT.
III - O conceito de indispensabilidade dos custos, a que se reporta o art.º 23.º do CIRC refere-se aos custos incorridos no interesse da empresa ou suportado no âmbito das atividades decorrentes ao seu escopo societário. Só quando os custos resultarem de decisões que não preencham tais requisitos, nomeadamente quando não apresentem qualquer afinidade com a atividade da sociedade, é que deverão ser desconsiderados.

Acórdão do STA, de 2018.06.27 – Processo n.º 01402/17