Notícias - Outubro 2017

2017-10-24


Notícias fiscais

 

Selo de validação dos programas de contabilidade

Foi criado o Selo de Validação AT (SVAT) que define as regras da sua atribuição aos programas de contabilidade, relativamente à produção do ficheiro de auditoria SAF-T (PT), podendo os produtores de programas informáticos de contabilidade solicitar à AT a sua atribuição, através de um pedido de testes de conformidade no portal das finanças, utilizando uma declaração de modelo oficial, na qual deverão, entre outras informações, ser assinaladas as funcionalidades da aplicação.
Portaria n.º 293/2017, de 2 de outubro

 

Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,00 % a partir de 1 de outubro de 2017. Esta taxa define o fator da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do Selo, que determina o valor das ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.
Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 332/2017, de 4 de outubro, a páginas 2

 

Orçamento do Estado para 2018

A proposta de Lei do Orçamento do Estado do Estado para 2018, foi entregue no dia 13 de outubro de 2017, na Assembleia da República.
Proposta de Lei n.º 100/XIII

 

Grandes Opções do Plano 2018

A proposta de Lei das Grandes Opções do Plano 2018, foi entregue no dia 13 de outubro de 2017, na Assembleia da República.
Proposta de Lei n.º 99/XIII

 

Prevenção da prática de assédio laboral

Foi publicada a Declaração de retificação à Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que «Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
Declaração de retificação n.º 28/2017, de 2 de outubro

 

Regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias

Foi alterado o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (RJOC), aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, procedendo-se à simplificação do acesso à atividade, sendo que os operadores económicos passam a poder iniciar a sua atividade após a realização de uma mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor, acompanhado do pagamento das taxas respetivas.
Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro

 

Conversão dos valores mobiliários ao portador

Foi publicado o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, que deverá estar concluído até 4 de novembro de 2017. As alterações ao contrato de sociedade e aos demais documentos relativos às condições de emissão dos valores mobiliários necessárias para a conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos, podem ser deliberadas pelo órgão de administração dos emitentes, sem necessidade de aprovação em assembleia geral.
Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de setembro

 

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural

Foi tornado público o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018, que é de 1,0112.
Aviso n.º 11053/2017, de 25 de setembro, do Instituto Nacional de Estatística, I. P.

 

Cartão de Cidadão

Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas.
Portaria n.º 285/2017, de 28 de setembro

Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão.
Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro

Procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I.P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 91/2015, de 12 de agosto e 32/2017, de 1 de junho e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão.
Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro

 

Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade.
Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro

 

Alteração ao Código do IRS

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), assegurando o direito a declaração conjunta de despesas e rendimentos relativos a dependentes em sede de IRS nas situações em que as responsabilidades parentais são exercidas por mais do que um sujeito passivo.
Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro

 

Ativos por impostos diferidos

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro, que estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.
Portaria n.º 272/2017, de 13 de setembro

 

Notificações efetuadas para a caixa postal eletrónica (CPE)

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem vindo a informar que, o Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, introduziu alterações no regime de notificações eletrónicas pela Via CTT previsto no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), em especial no que respeita ao momento em que o contribuinte se considera notificado. Assim, as notificações efetuadas para a caixa postal eletrónica (CPE) consideram-se feitas no quinto (5.º) dia posterior ao registo de disponibilização na caixa postal eletrónica da pessoa a notificar, independentemente da data do acesso. 
Informação transmitida pela AT através de envio de e-mails nos meses de setembro e outubro de 2017

 

Pessoas com deficiência

Cria a Prestação Social para a Inclusão (PSI), alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais.
Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro

 

Pensões antecipadas

Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social com muito longas carreiras contributivas.
Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro

 

Turismo

Foi aprovada a Estratégia para o Turismo 2027 (ET27).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2017, de 27 de setembro