Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais

2017-10-20


1. As orientações emanadas da União Europeia (UE)

No decorrer do exercício económico de 2017 têm vindo a ser publicados vários diplomas legais, de alguma forma encadeados e complementares, tendentes à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, em linha com as orientações constantes na DIRETIVA (UE) 2015/849 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 20 de maio de 2015.

A União Europeia considera que os fluxos de dinheiro ilícito podem prejudicar a integridade, a estabilidade e a reputação do setor financeiro e ameaçar o mercado interno da União e o desenvolvimento internacional. O branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e o crime organizado permanecem problemas significativos que deverão ser tratados ao nível da União. A acrescer à intensificação do desenvolvimento de uma abordagem baseada no direito penal à escala da União, a prevenção orientada e proporcionada do uso do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo é indispensável e pode produzir resultados complementares.

 

2. Proibição de emissão de valores mobiliários ao portador e regime transitório de conversão dos valores mobiliários ao portador existentes

Neste âmbito, foi publicada a Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, que veio proibir a emissão de valores mobiliários ao portador e alterou o Código dos Valores Mobiliários e o Código das Sociedades Comerciais. Na prática, a partir do dia 4 de maio de 2017 deixou de poder constituir-se sociedades anónimas com ações ao portador, devendo as ações ser sempre nominativas, com a identificação expressa dos respetivos titulares. Esta lei previa ainda que no período transitório compreendido entre 4 de maio e 4 de novembro de 2017, as entidades emitentes de valores mobiliários ao portador deveriam efetuar a sua conversão em valores mobiliários nominativos, cuja regulamentação foi publicada através do Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de setembro.

O referido decreto-lei estabeleceu, assim, as disposições necessárias à execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, na medida em que a conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos implica alterações, designadamente, aos contratos de sociedade dos emitentes e aos documentos relativos às condições de emissão de valores mobiliários. Com vista à simplificação dos procedimentos, estas alterações podem ser deliberadas pelo órgão responsável pela administração da sociedade, sem que as mesmas necessitem de ser aprovadas pela assembleia geral. Na prática, com a conversão das ações ao portador em ações nominativas, em qualquer momento é possível saber quem são os titulares das ações, devendo o órgão de gestão da sociedade anónima manter atualizado o respetivo registo de ações nominativas.

Nos termos do processo de conversão das ações ao portador em ações nominativas, as sociedades emitentes deverão publicar um anúncio a informar que os valores mobiliários ao portador serão convertidos em nominativos, o qual deve ser publicado no sítio na Internet do emitente, se existir, e no Portal do Ministério da Justiça, em Publicações on-line de Atos Societários (http://publicacoes.mj.pt/). Em resumo, para além do referido anúncio, o processo de conversão e de registo comercial é instruído com a deliberação do órgão de gestão, com a nova redação do pacto social passando a prever apenas a emissão de ações nominativas, devendo também ser substituídos ou alterados os títulos ao portador em títulos nominativos, para que o ato de registo comercial se considere definitivo. Todos estes atos de registo comercial e publicações, praticados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de setembro, ficam dispensados do pagamento de emolumentos.

No final do período transitório, ou seja, 4 de novembro de 2017, é proibida a transmissão de valores mobiliários ao portador e é suspenso o direito a participar em distribuição de resultados associado a valores mobiliários ao portador. Assim, o montante correspondente aos dividendos, juros ou quaisquer outros rendimentos cujo pagamento se encontre suspenso é depositado junto de uma única entidade legalmente habilitada para o efeito, em conta aberta em nome do emitente, e será entregue, com base em instruções do emitente, aos titulares dos valores mobiliários aquando da respetiva conversão.

 

3. Proibição de efetuar pagamentos e recebimentos em numerário

Em matéria de restrições aos pagamentos/recebimentos em numerário, foi publicada a Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto, que obriga à utilização de meio de pagamento específico (transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto) em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000 €, alterando a Lei Geral Tributária (LGT) e o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), visando combater a economia paralela. Neste sentido, a partir do dia 23 de agosto de 2017 passou a ser proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000 €, ou o seu equivalente em moeda estrangeira. Este limite é de 10.000 €, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, sempre que o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes.

Por outro lado, os pagamentos realizados pelos sujeitos passivos a que se refere o n.º 1 do artigo 63.º-C da LGT (sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada) respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a 1.000 €, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita também a identificação do respetivo destinatário. Passou também a ser proibido o pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda 500 €.

Para efeitos do cômputo dos limites referidos anteriormente, são considerados de forma agregada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que não excedam aquele limite se considerados de forma fracionada. Releva-se que a realização de transações em numerário que excedam os limites legalmente previstos é punível com coima de 180 € a 4.500 €.

 

4. Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

A Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procedeu à alteração de Códigos e outros diplomas legais. Na prática, este novo diploma legal entra em vigor no dia 20 de novembro de 2017, aguardando-se a publicação da respetiva regulamentação.

O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) é constituído por uma base de dados, parcialmente pública, gerida pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas, como segue:


a) As associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes colectivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um NIF em Portugal;

b) As representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam atividade em Portugal;

c) Outras entidades que, prosseguindo objetivos próprios e atividades diferenciadas das dos seus associados, não sejam dotadas de personalidade jurídica;

d) Os instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira (trusts);

e) As sucursais financeiras exteriores registadas na Zona Franca da Madeira.

No entanto, também há algumas exclusões do âmbito de aplicação, tais como:

a) As sociedades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, sujeitas a requisitos de divulgação de informações consentâneos com o direito da União Europeia ou sujeitas a normas internacionais equivalentes, que garantam suficiente transparência das informações relativas à titularidade das ações;

b) Os consórcios e os agrupamentos complementares de empresas;

c) Os condomínios, quanto a edifícios ou a conjuntos de edifícios que se encontrem constituídos em propriedade horizontal, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: i) O valor patrimonial global, incluindo as partes comuns e tal como determinado nos termos da normas tributárias aplicáveis, não exceda o montante de € 2 000 000; e ii) Não seja detida uma permilagem superior a 50 % por um único titular, por contitulares ou por pessoa ou pessoas singulares que, de acordo com os índices e critérios de controlo previstos na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, se devam considerar seus beneficiários efetivos.

Doravante, os documentos que formalizem a constituição de sociedades comerciais e demais entidades sujeitas ao RCBE, devem conter a identificação das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais ou, por qualquer outra forma, o controlo efetivo da sociedade, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na lei.

As sociedades comerciais e demais entidades sujeitas ao RCBE devem manter um registo atualizado dos elementos de identificação:

a) Dos sócios, com discriminação das respetivas participações sociais;

b) Das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais; e

c) De quem, por qualquer forma, detenha o respetivo controlo efetivo.

Sem prejuízo dos casos especialmente previstos no presente regime, a declaração inicial do beneficiário efetivo é sempre efetuada com o registo de constituição da sociedade ou com a primeira inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, consoante se trate ou não de entidade sujeita a registo comercial. A confirmação da exatidão, suficiência e atualidade da informação sobre o beneficiário efetivo é feita através de declaração anual, até ao dia 15 do mês de julho, sendo que as entidades que devam apresentar a Informação Empresarial Simplificada (IES) efetuam a declaração anual a que se refere o número anterior juntamente com aquela.

O incumprimento pelas sociedades ou demais entidades sujeitas ao RCBE do dever de manter um registo atualizado dos elementos de identificação do beneficiário efetivo constitui contraordenação punível com coima de 1.000 € a 50.000 €.


5. Medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que entrou em vigor no dia 17 de setembro de 2017, estabeleceu medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, alterando o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revogou a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.

Genericamente estão sujeitas às disposições da presente lei as seguintes entidades com sede em território nacional:

a) Instituições de crédito, de pagamento e de moeda eletrónica;

b) Empresas de investimento e outras sociedades financeiras;

c) Sociedades de investimento mobiliário e sociedades de investimento imobiliário autogeridas;

d) Sociedades de capital de risco, investidores em capital de risco, sociedades de empreendedorismo social, sociedades gestoras de fundos de capital de risco, sociedades de investimento em capital de risco e sociedades de investimento alternativo especializado, autogeridas;

e) Sociedades de titularização de créditos;

f) Sociedades que comercializam, junto do público, contratos relativos ao investimento em bens corpóreos;

g) Consultores para investimento em valores mobiliários;

h) Sociedades gestoras de fundos de pensões;

i) Empresas e mediadores de seguros que exerçam atividades no âmbito do ramo Vida;

j) Concessionários de exploração de jogo em casinos e concessionários de exploração de salas de jogo do bingo;

k) Entidades pagadoras de prémios de apostas e lotarias;

l) Entidades abrangidas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril;

m) Entidades não previstas anteriormente que exerçam qualquer atividade imobiliária;

n) Auditores, contabilistas certificados e consultores fiscais, constituídos em sociedade ou em prática individual;

o) Advogados, solicitadores, notários e outros profissionais independentes da área jurídica, constituídos em sociedade ou em prática individual;

p) Prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica;

q) Outros profissionais que intervenham em operações de alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de atividades desportivas profissionais;

r) Operadores económicos que exerçam a atividade leiloeira, incluindo os prestamistas;

s) Operadores económicos que exerçam as atividades de importação e exportação de diamantes em bruto;

t) Entidades autorizadas a exercer a atividade de transporte, guarda, tratamento e distribuição de fundos e valores, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio;

u) Comerciantes que transacionem bens ou prestem serviços cujo pagamento seja feito em numerário;

v) Organizações sem fins lucrativos.

As entidades abrangidas devem abstêm-se de celebrar ou de algum modo participar em quaisquer negócios de que, no âmbito da sua atividade profissional, resulte a violação dos limites à utilização de numerário previstos em legislação específica, e devem identificar, avaliar e mitigar os concretos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo existentes no contexto da sua realidade operativa específica, ficando incumbidas de:

i) Identificar a natureza, dimensão e complexidade da atividade prosseguida;

ii) Os respetivos clientes;

iii) As áreas de negócio desenvolvidas, bem como aos produtos, serviços e operações disponibilizados;

iv) Aos canais de distribuição dos produtos e serviços disponibilizados, bem como aos meios de comunicação utilizados no contacto com os clientes;

v) Aos países ou territórios de origem dos clientes da entidade obrigada, ou em que estes tenham domicílio ou, de algum modo, desenvolvam a sua atividade;

vi) Aos países ou territórios em que a entidade obrigada opere, diretamente ou através de terceiros, pertencentes ou não ao mesmo grupo.

Por último, releva-se que o incumprimento do previsto nesta Lei pode ser punido com coimas até 5.000.000 € no caso de infração praticada no âmbito da atividade de uma instituição de crédito ou instituição financeira; até 2.500.000 € no caso de outras entidades financeiras e até 1.000.000 € no caso de outras entidades.

Lisboa, 19 de outubro de 2017
Artigo elaborado pelo Comité Técnico Fiscal do grupo Moneris
comite.fiscal@moneris.pt