Qual o seu grau de confiança no cumprimento das obrigações laborais na sua organização?

2017-09-11


Num contexto de crescente regulação, muitas vezes as empresas desconhecem o elevado número de obrigações laborais a que estão sujeitas e as suas consequências, em caso de incumprimento.

No presente artigo, o Comité Técnico Laboral do grupo Moneris aponta o caminho para os gestores aumentarem o seu grau de confiança na gestão das obrigações laborais das suas organizações complementando, nesta data, o artigo publicado na Newsletter Set 2015, com o mesmo tema.

Destacam-se as mais recentes obrigações que entrarão em vigor em 01 de outubro de 2017, por força da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto que vem reforçar quer no sector privado, quer na administração pública, o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à 12ª alteração ao Código do Trabalho e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Neste sentido, os gestores devem preparar-se e estar atentos às seguintes alterações:

  • ”Adotar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa tenha sete ou mais trabalhadores” para prevenir e combater as práticas de assédio no trabalho.
     
  • “Instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho”;
     
  • Passa ainda a existir uma previsão expressa do direito a uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, sempre que se verifique uma situação de assédio;
     
  • É criado um regime específico de protecção para o denunciante e as testemunhas em procedimentos resultantes de situações de assédio; e,
     
  • O Empregador passa a ser responsável pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio.

O incumprimento das obrigações acima poderão originar, a partir do próximo dia 01 de outubro de 2017, a instauração de contraordenações e, consequentemente, a aplicação de coimas que variam em função da gravidade (grave e muito grave nos casos em apreço), do volume de negócios da empresa e do seu grau de culpa, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da Lei.

No quadro em infra é possível visualizar os montantes atualmente previstos na aplicação de coimas:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Assim, importa atender a esta nova realidade legislativa e diagnosticar todas as obrigações aplicáveis, implementando as medidas necessárias para o seu cumprimento.

Como a Moneris pode ajudar?

O Comité Técnico Laboral do grupo Moneris tem apoiado operacionalmente as organizações na avaliação da conformidade dos processos e procedimentos de recursos humanos, bem como na identificação de oportunidades de melhoria, apresentando propostas para restringir o risco de aplicação de coimas e sanções assessórias pelas entidades oficiais competentes.

Para solicitar mais informações sobre estes serviços e assim definirmos conjuntamente uma solução à sua medida e/ou obter esclarecimentos adicionais, contate o seu gestor Moneris ou utilize os meios de comunicação habituais: info@moneris.pt | 210 316 400.