Notícias - Setembro 2017

2017-09-11


Compra e venda de animais de companhia
Regulação da compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.
Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto


Afixação das informações ao consumidor
Simplificação e harmonização das obrigações de informação ao consumidor que devem estar afixadas nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e/ou prestação de serviços, procedendo à alteração dos seguintes diplomas: Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de setembro, Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, e Decreto-Lei n.º 10/2015, de 6 de janeiro.
Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto


Acidentes de trabalho
Regulação da recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho.
Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de agosto


SIMPLEX
Implementação da medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples».
Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto


Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)
Caracterização e exercício da opção pela tributação conjunta pelos sujeitos passivos casados ou unidos de facto.
Ofício Circulado n.º 40115/2017, de 31 de agosto de 2017

 

Código do IRS - Declaração conjunta de despesas e rendimentos
Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do IRS.
Lei n.º 106/2017, de 04 de setembro


Código do IMI e EBF
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.
Lei n.º 85/2017 de 18 de agosto


Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais. Realça-se as alterações do Código do Registo Predial, do Código do Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 352-A/88, de 3 de outubro, que disciplina a constituição e o funcionamento de sociedades ou sucursais de trust off-shore na Zona Franca da Madeira; do Código do Notariado, do Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, que cria a Informação Empresarial Simplificada (IES), do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, que procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e do Código do IRC.
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto


Divulgação de informações vinculativas
Determina à Autoridade Tributária e Aduaneira o levantamento das informações vinculativas não publicadas agilizando a sua futura publicação, a publicação de ora em diante de todas as informações vinculativas prestadas, e a publicação anual das regras de liquidação do IRS.
Despacho n.º 7689/2017, de 1 de setembro, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais


Regime fiscal claramente mais favorável
Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado como possuindo um regime fiscal claramente mais favorável, alterando o artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária (LGT). A aprovação, pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, da lista dos países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável implica um parecer prévio da AT.
Lei n.º 91/2017, de 22 de agosto


Proibição de efetuar pagamentos e recebimentos em dinheiro de montantes iguais ou superiores a 3.000 €
Foi alterado o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) e a Lei Geral Tributária (LGT), aditando-lhe o artigo 63.º-E, obrigando à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000 €. Passam a ser aplicadas coimas às transações em numerário que excedam os limites legalmente previstos.
Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto


Decisões fiscais prévias transfronteiriças e acordos prévios sobre preços de transferência
Regulação da troca automática obrigatória de informações, relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e alteração de diversos diplomas legais, nomeadamente, o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), o Regime de comunicação de informações financeiras (RCIF), o Código do IRC e a Lei Geral Tributária (LGT).
Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto


Informação relativa às transferências e envios de fundos
Regulamenta a publicação pela Autoridade Tributária e Aduaneira da informação relativa às transferências e envios de fundos, a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária (LGT).
Portaria n.º 256/2017, de 14 de agosto


Troca automática de informações relativas a contas financeiras
Alteração à Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro, de modo a garantir o acesso por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, enquanto autoridade competente nacional, a uma cooperação administrativa mútua eficaz e ampla, com o maior conjunto admissível de jurisdições ao nível mundial.
Portaria n.º 255/2017, de 14 de agosto


Direito processual tributário
Alteração do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprovou o Código de Procedimento e de Processo (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro, que aprovou alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto


Prevenção da prática de assédio
Reforça-se o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo-se à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto

 

Código Cooperativo
Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo, alterando os artigos 25.º, 41.º, 44.º, 53.º, 69.º, 89.º, 92.º, 106.º, 107.º, 112.º e 121.º. e revoga o n.º 4 do seu artigo 89.º, revogando ainda a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro. De acordo com o disposto no seu artigo 3.º, a presente lei tem natureza interpretativa, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do Código Civil.
Lei n.º 66/2017, de 9 de agosto.


Serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital
Cria a morada única digital, o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital e regula o envio e a receção de notificações eletrónicas através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, como regime especial. De acordo com o disposto no n.º 1 do seu artigo 2.º, o presente decreto-lei aplica-se a todas as pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, que voluntariamente indiquem uma morada única digital e adiram ao serviço público de notificações eletrónicas.
Decreto-Lei n.º 93/2017 de 1 de agosto


Taxas supletivas de juros moratórios, a vigorar no 2.º semestre de 2017
A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2017, é de 7 %.
A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 2.º semestre de 2017, é de 8 %.
Aviso n.º 8544/2017, de 2017.08.01, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças


E-TAXFREE Portugal
Divulgação de instruções e novos procedimentos a adotar relacionadas com o taxfree, decorrente da publicação do Decreto-lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro e da Portaria n.º 185/2017. O Decreto-Lei n.º 19/2017 determina, genericamente, que são isentas do imposto sobre o valor acrescentado as transmissões de bens, de valor não inferior a € 75 por fatura, líquidos de IVA, feitas a adquirentes, para fins privados, cujo domicílio ou residência habitual não se situe no território da União Europeia e que, até ao fim do terceiro mês seguinte, os transportem na sua bagagem pessoal para fora da União. Com exceção do respetivo limiar, este já era o procedimento da isenção prevista no Decreto-Lei n.º 295/87, pelo que, no essencial, os novos procedimentos desmaterializados não alteram a doutrina anterior.
Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 21/2017-XXI, de 27 de julho de 2017


Importações - Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens, na declaração periódica de IVA
Esclarecimentos relacionados com a opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens, na declaração periódica de IVA, na forma e prazo regulados na portaria n.º 215/2017, de 20 de julho, conforme previsto no artigo 27.º, n.º 8 do Código do IVA. Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime de periodicidade mensal podem optar pelo pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA, desde que reunidas as condições previstas nas alíneas a) a d) do n.º 8 do artigo 27.º do mesmo diploma, com produção de efeitos a partir do dia 1 de março de 2018, data de entrada em vigor do n.º 8 do mesmo preceito legal, permitindo-se antecipar a sua aplicação a partir de 1 de setembro de 2017, no que respeita às importações de bens previstos no Anexo C ao CIVA, com exceção dos óleos minerais.
Ofício Circulado n.º 30193, de 2017-08-11


Declaração periódica do IVA
Alteração ao Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho, alterado pelo Despacho Normativo n.º 11/2013, de 27 de dezembro, alterado e republicado pelo Despacho Normativo n.º 17/2014, de 26 de dezembro, e retificado pela declaração de retificação n.º 144/2015, de 23 de fevereiro. Esta alteração deve-se ao facto de ter sido aditado, pelo artigo 205.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, o n.º 8 ao artigo 27.º do Código do IVA, que entrará em vigor a 1 de março de 2018, sendo aplicável a partir de 1 de setembro de 2017 às importações de bens constantes do anexo C do CIVA, com exceção dos óleos minerais, o qual prevê a opção pelo pagamento do IVA devido pelas importações de bens, através da menção dos respetivos valores nos campos 18 e 19 do quadro 06 da declaração periódica do IVA.
Despacho Normativo n.º 7/2017, de 8 de agosto
Declaração de Retificação n.º 573-A/2017, de 5 de setembro


Restituições de IVA – IPSS
O pedido de restituição deve ser submetido no portal das finanças, pelas entidades beneficiárias, a partir do 2 ° mês seguinte ao da emissão dos documentos, e até ao termo do prazo de um ano da data de emissão, podendo a entidade proceder à sua correção dentro desse prazo. O pedido só prossegue se for confirmada a elegibilidade por parte das entidades de supervisão, mencionadas nas alíneas do artigo 6.º do DL n.º 84/2017, com as necessárias adaptações, sem prejuízo da faculdade de delegação por essas entidades.
Introduz-se a possibilidade de correção do pedido de restituição por iniciativa do beneficiário, até ao termo do prazo de um ano da data de emissão dos documentos de suporte, bem como por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, seja por iniciativa própria ou com base em correção efetuada pelo beneficiário. Uma vez que o Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de janeiro, se mantem em vigor no que respeita à restituição de IVA às Igrejas e Comunidades Religiosas, estas entidades devem continuar a observar os mesmos procedimentos, enquanto se mantiver a vigência do mesmo.
Decreto-lei n º 84/2017, de 21 de julho
Ofício Circulado n.º 90025/2017, de 2017-08-17