Breves fiscais

2017-04-06


IRC – Redução do pagamento especial por conta (PEC)

Adoção de uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta (PEC) previsto no artigo 106.º do Código do IRC e criação das condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria colectável, conforme previsto na Lei Orçamento do Estado para 2017.

Durante o exercício de 2017, beneficiam da redução do PEC os sujeitos passivos que, no período de tributação iniciado em 2016, tenham pago ou colocado à disposição rendimentos do trabalho dependente a pessoas singulares residentes em território português num montante igual ou superior a 7.420 € e tenham a sua situação tributária regularizada.

Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março

 

Os sujeitos passivos que ainda não tenham procedido ao pagamento do PEC relativo a 2016, deverão fazê-lo a partir de 29 de março, conforme o estipulado no novo regime resultante da entrada em vigor da Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março, quando lhes seja aplicável.

Os sujeitos passivos que optem pelo pagamento em duas prestações, e já tenham procedido ao pagamento da primeira prestação, mediante o estipulado exclusivamente no Código do IRC, podem deduzir ao valor da segunda prestação o valor pago em excesso na primeira.

Em alternativa a este procedimento, os sujeitos passivos que já tenham efetuado o pagamento, podem ainda reclamar do valor do PEC pago em excesso, nos termos do artigo 137.º do CIRC, no prazo de 30 dias contados da data da entrada em vigor da nova lei.

Nota à comunicação social, de 2017-03-29, do Gabinete do Ministro das Finanças

 

 

Declaração Modelo 22 de IRC

Foi aprovada a declaração periódica de rendimentos modelo 22 de IRC, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

Despacho n.º 2608/2017, de 29 de março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

 

 

Rendimento relevante dos trabalhadores independentes para efeitos de Segurança Social

São excluídos os subsídios ou subvenções ao investimento da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes para efeitos de determinação do seu escalão de base de incidência contributiva.

Os subsídios ou subvenções ao investimento constituem um apoio concedido para efeitos de aquisição de ativos necessários à prossecução e desenvolvimento da atividade desenvolvida pelos trabalhadores independentes, não constituindo em si uma fonte de rendimento direto da atividade, sendo antes uma forma de compensar os custos relacionados com o investimento.

Decreto Regulamentar n.º 2/2017, de 22 de março

 

 

Adicional ao IMI - Declarações para exercício das opções

Foram aprovados os modelos das declarações para exercício das opções previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 135.º-D (sujeitos passivos casados ou em união de facto) e do n.º 1 do artigo 135.º-E (cabeças de casal de heranças indivisas e respetivos herdeiros), ambos do CIMI, bem como as respetivas instruções de preenchimento, as quais são apresentadas exclusivamente no Portal das Finanças nos prazos previstos no n.º 4 do artigo 135.º-D e nos n.ºs 2 e 3 do artigo 135.º-E do mesmo diploma.

Portaria n.º 90-A/2017, de 1 de março

 

 

Declaração Modelo 48 e instruções de preenchimento

Altera o artigo 2.º, n.º 2 da Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro, que aprovou a Declaração Modelo 48 destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere o n.º 5 do artigo 10.º-A do Código do IRS e as respetivas instruções de preenchimento. Esta declaração deve ser apresentada, por transmissão eletrónica de dados, até 31 de agosto do ano seguinte ao da transferência da residência.

Portaria n.º 96/2017, de 7 de março

 

 

Taxa supletiva de juros moratórios

A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2017, é de 7 %.

A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2017, é de 8 %.

Aviso n.º 2583/2017, de 14 de março, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças