O Orçamento do Estado para 2017 e as alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

2017-02-07


O Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, contém algumas alterações e novidades no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), que se descrevem em seguida.

 

 

Extinção dos benefícios fiscais

 

Destaca-se, desde logo, a alteração ao n.º 7 do artigo 14.º em matéria da regulamentação inerente à extinção dos benefícios fiscais. Com efeito, no caso de benefícios fiscais permanentes ou temporários dependentes de reconhecimento da administração tributária, o ato administrativo que os concedeu cessa os seus efeitos nas seguintes situações:

a)     O sujeito passivo tenha deixado de efetuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e das contribuições relativas ao sistema da segurança social, e se mantiver a situação de incumprimento;

b)     A dívida tributária não tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição, com a prestação de garantia idónea, quando exigível.

 

Neste domínio, verificando-se as situações das anteriores alíneas a) e b) o momento temporal para cessão dos efeitos da concessão dos benefícios fiscais fica dependente da tipologia dos impostos a que respeitam, como segue:

a)     Relativamente aos impostos sobre o rendimento, no final do ano ou período de tributação em que se verificou o facto tributário e se mantenham no termo do prazo para o exercício do direito de audição no âmbito do procedimento de liquidação do imposto a que o benefício respeita;

b)     Relativamente aos impostos periódicos sobre o património, no momento em que se verificou o facto tributário e se mantenham no termo do prazo para o pagamento voluntário do imposto ou da primeira prestação, quando aplicável;

c)     Nos impostos de obrigação única, na data em que o facto tributário ocorreu.

 

 

Regime público de capitalização

 

O montante máximo da dedução à coleta por sujeito passivo de IRS relativamente às importâncias aplicadas em contas individuais geridas em regime público de capitalização passa a estar dependente da idade. Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do EBF, são dedutíveis à coleta de IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respetivo Código, 20 % dos valores aplicados, por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em contas individuais geridas em regime público de capitalização, tendo como limite máximo:

a)     € 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos;

b)     € 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos.

 

 

Organismos de Investimento Coletivo

 

Decorrente da alteração ao n.º 4 do artigo 22.º do EBF, os prejuízos fiscais apurados por fundos de investimento mobiliário, fundos de investimento imobiliário, sociedades de investimento mobiliário e sociedades de investimento imobiliário que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, passam a ser dedutíveis aos lucros tributáveis de acordo com os prazos e as regras gerais de dedução de prejuízos fiscais, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 52.º do Código do IRC.

 

 

Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes

 

O n.º 2 do artigo 30.º do EBF foi alterado, alargando o âmbito da sua isenção. Assim, ficam isentos de IRC os ganhos e os juros obtidos por instituições financeiras não residentes, decorrentes de operações de swap e forwards e das operações com estas conexas, efetuadas com o Estado, atuando através da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., bem como efetuadas com o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., em nome próprio ou em representação dos fundos sob sua gestão, desde que esses ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado no território português.

 

 

Remuneração convencional do capital social

 

As alterações introduzidas no artigo 41.º-A do EBF tornaram a “Remuneração convencional do capital social” substancialmente mais favorável para as empresas que se constituam ou aumentem o seu capital social a partir de 1 de janeiro de 2017, face aos benefícios em vigor até 31 de dezembro de 2016.

 

Para efeitos de remuneração convencional do capital social, é contemplada uma dedução ao rendimento no montante correspondente a 7 % do montante das entradas até 2 milhões de euros em cada exercício, realizadas em dinheiro ou através da conversão de suprimentos ou empréstimos de sócios que tenham sido efetivamente prestados à sociedade beneficiária em dinheiro, no âmbito da constituição de sociedade ou do aumento do capital, por parte de todas as sociedades residentes em território português, independentemente da sua qualificação, no que respeita à categoria de sociedades.

 

Esta dedução ao lucro tributável será efetuada no período de tributação em que ocorram as mencionadas entradas e nos cinco períodos de tributação seguintes, traduzindo-se num benefício fiscal global de 42 %, ainda que diferido por 6 anos. Na prática, para um aumento de capital social de 1.000.000 €, a economia fiscal global em sede de IRC durante os 6 anos (2017 a 2022) será de 94.500,00 € (7 % x 22,5 % x 6 x 1.000.000,00 €), considerando a taxa de IRC + derrama municipal = 22,5 %.

 

Importa mencionar também que as entradas de capital deixam de estar limitadas às efetuadas por sócios pessoas singulares, sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco, passando a integrar as entradas de capital realizadas por sócios que sejam pessoas coletivas. Releva-se, ainda, que este benefício fiscal deixa de estar sujeito às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis, o que constitui uma vantagem acrescida.

 

Por outro lado, é introduzida também a elegibilidade, quer para entradas realizadas em dinheiro, quer para as entradas em espécie correspondentes à conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios que tenham sido efetuados em dinheiro. Neste âmbito, só se consideram entradas em espécie aquelas que resultem de suprimentos ou de empréstimos de sócios realizados a partir de 1 de janeiro de 2017.

 

Este regime da remuneração convencional do capital social não se aplica quando, no mesmo período de tributação ou num dos cinco períodos de tributação anteriores, o mesmo seja ou haja sido aplicado a sociedades que detenham direta ou indiretamente uma participação no capital social da empresa beneficiária, ou sejam participadas, direta ou indiretamente, pela mesma sociedade, na parte referente ao montante das entradas realizadas no capital social daquelas sociedades que haja beneficiado do presente regime.

 

 

Benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior

 

Através do aditamento ao EBF do artigo 41.º-B, são criados benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior, desde que estas exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, que sejam qualificadas como micro, pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, aplicando-selhes a taxa de IRC de 12,5 % aos primeiros € 15 000 de matéria colectável, desde que se verifiquem as seguintes condições:

a)     Exercer a atividade e ter direção efetiva nas áreas beneficiárias;

b)     Não ter salários em atraso;

c)     A empresa não resultar de cisão efetuada nos dois anos anteriores à usufruição dos benefícios;

d)     A determinação do lucro tributável ser efetuada com recurso a métodos diretos de avaliação ou no âmbito do regime simplificado de determinação da matéria coletável.

Este benefício fiscal não é cumulativo com outros benefícios de idêntica natureza, não prejudicando a opção por outro mais favorável, ficando, no entanto, sujeito às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis, não podendo o montante do benefício exceder o limiar de minimis.

 

A delimitação das áreas territoriais beneficiárias é estabelecida por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do planeamento e das infraestruturas, e obedece a critérios como a emigração e envelhecimento, a atividade económica e o emprego, o empreendedorismo e a infraestruturação do território.

 

 

Programa Semente

 

Foi aditado ao EBF o artigo 43.º-A denominado “Programa semente”, podendo dele usufruir os sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) que efetuem investimentos elegíveis no seu âmbito, mas fora do âmbito de atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais.

 

Neste caso, podem deduzir à coleta do IRS, até ao limite de 40 % desta, um montante correspondente a 25 % do montante dos investimentos elegíveis efetuados em cada ano, com um valor máximo anual de € 100 000 de investimentos elegíveis.

 

Ainda assim, a importância que não possa ser deduzida nos termos referidos anteriormente, por exceder o limite, pode sê-lo, nas mesmas condições, nos dois períodos de tributação subsequentes.

 

Consideram-se como investimentos elegíveis no âmbito do Programa Semente as entradas em dinheiro efetivamente pagas em razão da subscrição de participações sociais, desde que:

a)     A sociedade participada seja micro ou pequena empresa que não tenha sido formalmente constituída há mais de cinco anos;

b)     Sejam de montante superior a € 10 000, por sociedade;

c)     A participação social detida pelo subscritor, após a subscrição e durante os três anos subsequentes, não corresponda a mais de 30 % do capital ou dos direitos de voto da sociedade;

d)     A participação social subscrita seja mantida durante, pelo menos, 48 meses;

e)     A percentagem do capital e dos direitos de voto detida por sociedades e outras pessoas coletivas, quer na data da subscrição quer nos três anos anteriores, seja inferior a 50 %; e

f)      As entradas sejam efetivamente utilizadas, até ao fim do terceiro período de tributação posterior ao da subscrição, em despesas de investigação ou desenvolvimento, na aquisição de ativos intangíveis ou na aquisição de ativos fixos tangíveis, com exceção de terrenos, edifícios, viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, mobiliário e equipamentos sociais.

São elegíveis, para efeitos do benefício fiscal previsto neste artigo, os investimentos realizados em empresas que cumulativamente reúnam os seguintes requisitos:

a)     Sejam qualificadas como micro ou pequena empresa, de acordo com os critérios previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho;

b)     Não tenham mais do que 20 trabalhadores e não detenham bens e direitos sobre bens imóveis cujo valor global exceda € 200 000;

c)     Não estejam cotadas em mercado regulamentado ou não regulamentado de bolsa de valores;

d)     Tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizada;

e)     Sejam certificadas pela Rede Nacional de Incubadoras.

Este benefício fiscal está sujeito às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis, não podendo o montante dos investimentos elegíveis exceder o limiar de minimis. No entanto, não se aplicam a este benefício fiscal os limites das deduções à coleta previstos no n.º 7 do artigo 78.º do Código do IRS.

 

 

Outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis

 

A alteração ao n.º 1 do artigo 44.º-B do EBF vem aumentar a possibilidade de redução da taxa do IMI nos prédios com eficiência energética. Assim, os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução até 25 % da taxa do imposto municipal sobre imóveis a vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética. Até ao final do exercício de 2016 esta redução era até 15 %.

 

 

Medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias

 

Foi aditado o n.º 7 ao artigo 70.º do EBF, estipulando que no âmbito das medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias, o benefício fiscal previsto neste artigo não é aplicável, nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2017, aos gastos suportados com a aquisição de combustíveis que tenham beneficiado do regime de reembolso parcial para gasóleo profissional.

 

 

Despesas com certificação biológica de explorações

 

Tendo em vista o desenvolvimento da atividade agrícola, foi aditado ao EBF o artigo 59.º-E, com a epígrafe “Despesas com certificação biológica de explorações”. Assim, é considerado gasto do período de tributação para efeitos de determinação do lucro tributável, o valor correspondente a 140 % das despesas de certificação biológica de explorações com produção em modo biológico, incorridas por sujeitos passivos de IRC e IRS, com contabilidade organizada.

 

 

Artigo elaborado pelo Comité Técnico Fiscal da Moneris