Principais alterações legislativas no âmbito da gestão administrativa de recursos humanos

2017-01-23


Retribuição mínima mensal garantida (RMMG)

A retribuição mínima mensal garantida é atualizada para o montante de 557,00€ com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017 (Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro). Trata-se de um aumento de 27,00€ face ao valor em vigor até 31/12/2016 (530,00€), que corresponde a um aumento percentual de 5,09 %.

 

Pagamento em 2017 dos subsídios de Natal e férias no setor privado

 

A Lei do Orçamento de Estado para 2017 (Lei n.º Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro) prolongou a aplicação do regime de pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos. Assim, 50% do subsídio de Natal deve ser pago até 15 de dezembro, sendo os restantes 50% pagos em duodécimos ao longo do ano.

Por sua vez, 50% do subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias, sendo os restantes 50% pagos em duodécimos ao longo do ano.

À semelhança do que sucedeu em anos anteriores, os trabalhadores do setor privado poderão opor-se ao regime de recebimento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos, devendo comunicar por escrito essa intenção até ao dia 6 de janeiro de 2017.

 

 

Atualização do subsídio de refeição

 

O valor diário do subsídio de refeição fixado na Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1458/2009, de 31 de dezembro, é atualizado, fixando-se em 4,52€ a partir de 1 de janeiro e em 4,77€ a partir de 1 de agosto.

O valor do subsídio de refeição diário não sujeito a tributação em sede de IRS e de Segurança Social, corresponde ao valor aplicável aos funcionários públicos a 1 de janeiro de 2017, com a atualização de 0,25€ face ao valor em vigor até 31/12/2016. No entanto, se o subsídio de alimentação for pago com recurso a vales ou cartões de refeição, mantém-se a majoração de 60%, mas o limite de incidência em todo o ano de 2017 será de 7,23€, face à norma transitória prevista no artigo 195º do OE2017, que exclui para este efeito o aumento refletido a partir de agosto.

Assim, os valores para efeitos da não sujeição a impostos em 2017 são os seguintes:

Valor do subsídio de refeição diário

Até 31/12/2016

Até 31/07/2017

A partir de 01/08/2017

Trabalhadores em funções públicas

4,27€

4,52€

4,77€

Limite da não sujeição a IRS e Segurança Social

 

Pago em dinheiro

4,27€

4,52€

4,52€

Pago em vales ou cartão de refeição

6,83€

7,23€

7,23

 

 

Sobretaxa de IRS em 2017

 

A Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (“Lei do Orçamento de Estado para 2017”) e o Despacho n.º 15646/2016, do Ministro das Finanças, introduziram alterações na sobretaxa de IRS a vigorar em 2017. Assim, a partir de 1 de janeiro de 2017, a sobretaxa extraordinária será apenas aplicável aos rendimentos coletáveis superiores ao limite do 2.º escalão de rendimentos (<= 20.261,00€ por ano) e estará sujeita a um princípio de extinção gradual nos seguintes termos:

a) Ao 3.º escalão (> 20.261,00€ - <= 40.522,00€) são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de junho de 2017;

b) Ao 4.º e 5.º escalões (> 40.522,00€) são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de novembro de 2017.

 

A sobretaxa aplicável observa-se o disposto no quadro seguinte:

 

Rendimento coletável anual

Taxas

De mais de 20.261,00€ até 40.522,00€

0,88 %

De mais de 40.522,00€ até 80.640,00€

2,75 %

Superior a 80.640,00€

3,21 %

 

 

A partir de 1 de janeiro de 2017, estarão imediatamente dispensadas de sobretaxa:

1) As remunerações mensais brutas de valor até 1.705,00€, no caso dos sujeitos passivos não casados e sujeitos passivos casados, dois titulares;

2) As remunerações mensais brutas de valor até 2.925,00€, no caso dos sujeitos passivos casados, único titular.