Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)

2016-12-16


Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro

Entrou em vigor no dia 4 de novembro de 2016 o Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro, que aprovou um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social “Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)”, para quem tenha dívidas fiscais, previamente liquidadas à data de entrada em vigor deste diploma, cujo facto tributário se tenha verificado até 31 de dezembro de 2015 e o prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de maio de 2016, e/ou dívidas à segurança social de natureza contributiva, cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de dezembro de 2015.

Este regime especial de redução do endividamento ao Estado visa apoiar as famílias e criar condições para a viabilização económica das empresas que se encontrem em situação de incumprimento, prevenindo situações evitáveis de insolvência de empresas com a inerente perda de valor para a economia, designadamente com a destruição de postos de trabalho, distinguindo-se de outros regimes de regularização extraordinária de dívidas adotados nos últimos anos, essencialmente por:

  1. Não exigir o pagamento integral imediato das dívidas, pelo que os contribuintes que pretendam regularizar a sua situação podem-no fazer, ainda que não disponham da capacidade financeira para solver de uma só vez as suas dívidas;
     
  2. Dirigir-se apenas às dívidas já conhecidas da AT e da Segurança Social, não tendo qualquer diminuição das sanções penais, não permitindo, como tal, o branqueamento de situações de fraude ou evasão.

O PERES prevê a regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social, através de pagamento integral ou pagamento em prestações, com a adesão dos contribuintes a este regime por via eletrónica, no Portal das Finanças e na Segurança Social Direta, respetivamente, até dia 20 de dezembro de 2016.

Para que a adesão ao PERES produza efeitos é necessário que se verifiquem as seguintes condições cumulativas:

  1. Incluírem todas as dívidas de natureza fiscal cujo facto tributário se tenha verificado até 31 de dezembro de 2015 e o prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de maio de 2016, e de natureza contributiva à segurança social cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de dezembro de 2015, podendo ser excluídas dívidas cuja execução esteja legalmente suspensa;
     
  2. Os pagamentos das dívidas fiscais serem pontualmente efetuados até ao dia 20 de dezembro de 2016, sejam os pagamentos integrais, sejam todos os pagamentos das prestações iniciais previstos na adesão, independentemente de qualquer regime legal de suspensão da execução das dívidas;
     
  3. Os pagamentos das dívidas à segurança social previstos na adesão, quer os integrais quer os prestacionais iniciais, sejam pontualmente efetuados até ao dia 30 de dezembro de 2016, independentemente de qualquer regime legal de suspensão da execução das dívidas.

Realça-se que este regime não inclui as dívidas fiscais relativas as contribuições extraordinárias, designadamente, as contribuições extraordinárias sobre os setores energético, bancário e farmacêutico.

O PERES prevê ainda que a opção pelo pagamento das dívidas em prestações mensais não depende da prestação de quaisquer garantias adicionais, mantendo-se as garantias constituídas à data da adesão a este regime até ao limite máximo da quantia exequenda, sendo reduzidas anualmente no dobro do montante efetivamente pago em prestações ao abrigo deste regime, desde que não se verifique, consoante os casos, a existência de novas dívidas fiscais ou à segurança social em cobrança coerciva cuja execução não esteja legalmente suspensa ou cujos prazos de reclamação ou impugnação estejam a decorrer.

O cumprimento do plano prestacional, seja relativo a dívidas fiscais, seja à segurança social, determina que se considere que o contribuinte tem a sua situação contributiva regularizada perante a AT e a Segurança Social, respetivamente.

No caso de incumprimento do plano prestacional, mais propriamente quando estiverem em dívida três prestações vencidas, é integralmente exigível o montante em dívida abrangido pelos planos prestacionais, apurado de acordo com as regras fiscais e da segurança social, caso o devedor não tivesse aderido a este regime.

Apresenta-se, em seguida, de forma resumida, as condições e benefícios conferidos aos contribuintes com dívidas fiscais e à segurança social, caso optem, no âmbito do PERES, pelo seu pagamento integral ou prestacional.

 

 

 

A AT emitiu um conjunto de FAQ’s que se destinam a clarificar e a facilitar a compreensão do PERES. As respostas às questões mais frequentes no âmbito deste regime podem ser consultadas no seguinte link:
Portal das Finanças - Descrição Apoio ao Contribuinte.


Artigo elaborado pelo Comité Técnico Fiscal da Moneris