A contratação de trabalhadores estrangeiros: algumas vicissitudes procedimentais

2016-09-30


A contratação de um trabalhador estrangeiro obedece ao cumprimento de diversas formalidades e procedimentos quer do ponto de vista laboral e contributivo, quer do ponto de vista da observância dos procedimentos e requisitos definidos no âmbito do regime de entrada e permanência em território nacional.

Do ponto de vista laboral está expressamente determinado que a contratação de um trabalhador estrangeiro ou apátrida está sujeita à forma escrita e deve conter todas as indicações definidas no Código do Trabalho. O exemplar do contrato que ficar com o empregador deve ter apensos os documentos comprovativos do cumprimento das obrigações legais relativas à entrada e à permanência ou residência do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal.

Antes do início da relação de trabalho, a empresa deve proceder ao registo do contrato de trabalhador estrangeiro junto da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) através da plataforma disponibilizada online. Em caso de cessação do contrato, a comunicação à ACT deve ocorrer nos 15 dias posteriores.

Estão dispensados do cumprimento destas e de outras formalidades os cidadãos do Espaço Económico Europeu (EEE), bem como os cidadãos de outro Estado por força de tratados internacionais, multilaterais ou bilaterais, ou por aplicação do princípio da reciprocidade de livre exercício de actividade profissional. De forma não exaustiva, esta dispensa está consagrada para trabalhadores nacionais dos seguintes países: Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, São Tomé e Príncipe, Turquia, Polónia, Malta, Eslováquia e Chipre.

Do ponto de vista contributivo, a empresa deve notificar a admissão do trabalhador estrangeiro junto da Segurança Social através do envio de formulários específicos, incluindo os respetivos anexos, sendo esta Entidade que será responsável pela atribuição do número de identificação de segurança social quando que se trata da primeira inscrição. Também nestes casos, a notificação e inscrição na Segurança Social e nos Fundos de Compensação deve ocorrer nos mesmos prazos previstos para a contratação de cidadãos nacionais. Ao trabalhador estrangeiro que esteja autorizado a exercer uma atividade subordinada em Portugal são aplicáveis os mesmos direitos e deveres concedidos ao trabalhador de nacionalidade portuguesa. Salvo os casos previstos para os cidadãos dos Estados supra referidos, esta autorização estará condicionada à concessão de um título que possibilita a permanência e residência.

A concessão desta autorização poderá ainda estar dependente da entrega de uma declaração emitida pelo Instituto de Emprego e de Formação Profissional (IEFP) atestando que a necessidade de contratação da entidade empregadora não foi preenchida por um candidato nacional ou pertencente ao EEE ou de Estado terceiro com o qual a União Europeia tenha celebrado acordo de livre circulação de pessoas. A entidade empregadora deverá colocar uma oferta de emprego na plataforma do IEFP e aguardar pelo menos 30 dias para estes cidadãos possam apresentar a sua candidatura. Sempre que as candidaturas não sejam selecionadas, compete à entidade empregadora justificar quais os motivos que levaram à exclusão dos candidatos.
O interessado deve apresentar um requerimento junto da missão diplomática ou posto consular de carreira português do país onde se encontre a residir, devendo cumprir as condições gerais e específicas em função do tipo de visto, bem como ser portador de um contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho.

Em suma, é importante que as entidades empregadoras tenham a perceção sobre as vicissitudes expostas e que obtenham o apoio especializado, sempre que considerado oportuno, de modo a salvaguardarem o cumprimento dos procedimentos e requisitos dispostos na legislação aplicável.

 

Artigo elaborado pelo Comité Técnico Laboral