IVA ( Alimentação e bebidas )- Verbas 1.8 e 3.1 da Lista II anexa ao CIVA

2016-06-16


IVA – Alimentação e bebidas

Verbas 1.8 e 3.1 da Lista II anexa ao CIVA

 

1.              Enquadramento legal e produção de efeitos

No próximo dia 1 de julho de 2016 entram em vigor as alterações introduzidas nas verbas 1.8 e 3.1 da Lista II anexa ao CIVA, pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016, dando-lhes as seguintes redações:

1 - Produtos para alimentação humana:

1.8 - Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.

3 - Prestações de serviços:

3.1 - Prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias.

Quando o serviço incorpore elementos sujeitos a taxas distintas para o qual é fixado um preço único, o valor tributável deve ser repartido pelas várias taxas, tendo por base a relação proporcional entre o preço de cada elemento da operação e o preço total que seria aplicado de acordo com a tabela de preços ou proporcionalmente ao valor normal dos serviços que compõem a operação. Não sendo efetuada aquela repartição, é aplicável a taxa mais elevada à totalidade do serviço.

Em virtude das dúvidas que estas alterações suscitaram nos diversos setores de atividade relacionados com serviços de alimentação e bebidas, e tendo em vista a aplicação uniforme desta legislação fiscal por todos os operadores económicos, a Autoridade Tributária (AT) emitiu o Ofício Circulado N.º 30181, de 06-06-2016, que passamos a descrever.

 

2.               Conceitos

2.1.           Refeições prontas a consumir, no regime de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio

Consideram-se refeições prontas a consumir, no regime de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, os pratos ou alimentos acabados de preparar, prontos para consumo imediato, com ou sem entrega ao domicílio. Neste conceito enquadram-se os designados take away, drive in ou semelhantes.

Visto que as entregas destas refeições prontas a consumir não carecem de serviços de apoio relevante, são consideradas transmissões de bens, conforme prescrito no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011, de 15 de março.

 

2.2.           Serviços de restauração e de catering

Conforme referido do ponto anterior, a legislação comunitária em vigor que tem aplicação direta na ordem jurídica interna, e visa assegurar a aplicação uniforme do atual sistema de IVA, consta do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011, de 15 de março. O seu artigo 6.º sob a epígrafe Operações Tributáveis no n.º 1 define “serviços de restauração e de catering” como “os serviços que consistam no fornecimento de comida ou de bebidas, preparadas ou não, ou de ambas, destinadas ao consumo humano, acompanhado de serviços de apoio suficientes para permitir o consumo imediato das mesmas. O fornecimento de comida ou de bebidas, ou de ambas, constitui apenas uma componente de um conjunto em que os serviços são predominantes. Constituem serviços de restauração os serviços prestados nas instalações do prestador e serviços de catering os serviços prestados fora das instalações do prestador”.

Conclui-se, assim, que nas “prestações de serviços de alimentação e bebidas”, o fornecimento de alimentação e de bebidas, é apenas uma componente de um conjunto em que os serviços são predominantes.

Realça-se, uma vez mais, que o n.º 2 do referido artigo 6.º exclui do conceito “serviços de restauração e de catering” “o fornecimento de comida ou bebidas, preparadas ou não, incluindo ou não o transporte das mesmas, mas sem qualquer outro serviço de apoio”.

 

3.               Qualificação das operações por categoria

Para efeitos de IVA, as operações enquadráveis na verba 1.8 da Lista II qualificam-se como transmissões de bens, nos termos do artigo 3.º do CIVA. Esta verba determina a aplicação da taxa intermédia do imposto às refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.

Já as operações com enquadramento na verba 3.1 da Lista II, para efeitos de IVA, e nos termos do artigo 4.º do CIVA, qualificam-se como prestações de serviços. De igual modo, esta verba determina a aplicação da taxa intermédia do IVA às prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exceção do fornecimento de bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias.

 

4.              Aplicação das verbas 1.8 e 3.1 da Lista II

4.1.           Verba 1.8 da Lista II

Por forma a esclarecer as dúvidas que pairam sobre a correta aplicação da atual verba 1.8 da Lista II, pode-se comparar a atual redação com a sua redação anterior, que esteve em vigor até 31-12-2011.

A anterior redação prescrevia:

“1.8 – Produtos preparados à base de carne, peixe, legumes ou produtos hortícolas, massas recheadas, pizas, sandes e sopas, ainda que apresentadas no estado de congelamento ou pré-congelamento e refeições prontas a consumir, no regime de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio”.

Na atual redação, o legislador excluiu da verba 1.8 da Lista II a transmissão de produtos preparados à base de carne, peixe, legumes ou produtos hortícolas, massas recheadas, pizas, sandes e sopas, ainda que apresentadas no estado de congelamento ou pré-congelamento, quando estes produtos não constituam refeições confecionadas para consumo imediato.

Ademais, não estão abrangidos pela verba 1.8 da Lista II os produtos alimentares exemplificados de seguida, ainda que fornecidos em conjunto com refeições prontas a consumir. Nestes casos a transmissão destes bens carece de tributação à taxa de IVA que lhes corresponder individualmente, seja a taxa reduzida, intermédia ou normal.

 

Produtos alimentares

Taxas de IVA

Enquadramento fiscal

Pão

Taxa reduzida

Verba 1.1.5 da Lista I

Iogurtes

Taxa reduzida

Verba 1.4.5 da Lista I

Sumos ou néctares de frutos

Taxa reduzida

Verba 1.11 da Lista I

Vinhos comuns

Taxa intermédia

Verba 1.10 da Lista II

Águas minerais

Taxa intermédia

Verba 1.11 da Lista II

Demais bebidas alcoólicas

Taxa normal

Falta de enquadramento nas Listas I e II

Refrigerantes

Taxa normal

Falta de enquadramento nas Listas I e II

Gelados

Taxa normal

Falta de enquadramento nas Listas I e II

Produtos de pastelaria

Taxa normal

Falta de enquadramento nas Listas I e II

 

 

Alerta-se que não se enquadram na verba 1.8 da Lista II os bens alimentares normalmente vendidos em grandes superfícies, supermercados ou similares, tais como enlatados e boiões de comida para bebé, bem como as entregas de bens alimentares efetuadas através de máquinas de venda automática (vending), aplicando-se a taxa de IVA que individualmente lhes corresponder.

Sempre que no âmbito do fornecimento de refeições prontas a consumir, os produtos sejam transmitidos por um preço global único, a determinação da taxa de imposto deve cumprir com o disposto no n.º 4 do artigo 18.º do CIVA. Esta disposição legal prescreve que caso os bens mantenham a sua natureza e individualidade, aplica-se ao valor global dos bens a taxa de IVA que lhes corresponder, desde que seja a mesma. Se houver lugar à aplicação de taxas de imposto diferentes, então aplicar-se-á a taxa de IVA mais elevada.

 

4.2.           Verba 3.1 da Lista II

No âmbito da aplicação da verba 3.1 da Lista II são tributadas à taxa intermédia de IVA os serviços de alimentação e de bebidas, com exceção das bebidas aí expressamente referidas.

Esclarece-se que num serviço de restauração ou de catering, a aplicação desta verba é feita independentemente de se tratar da refeição principal ou não, como é o caso das entradas, aperitivos, sandes, sobremesas, gelados e afins, e quer sejam para consumo nas instalações do prestador de serviços, no caso do serviço de restauração, quer para consumo no local onde o serviço é prestado, no caso do catering.

Esta verba é ainda aplicável ao fornecimento dos seguintes bens, desde que incluídos no serviço de restauração ou de catering:

i)                Águas naturais;

ii)               Produtos de cafetaria em geral, tais como, chá, café, café com leite, leite com chocolate, chocolate quente, entre outros; e

iii)              Demais bebidas que não sejam expressamente excluídas da verba 3.1.

Às bebidas expressamente excluídas da verba 3.1, ainda que fornecidas em conjunto com os serviços de alimentação e bebidas, aplica-se a taxa normal do IVA.

Dado que no setor da restauração o fornecimento de alimentação e bebidas é, muitas vezes, efetuado mediante o pagamento de um preço global único, a título de menu, buffet ou outros eventos semelhantes, e como tal incorpora elementos sujeitos a taxas de IVA distintas, o legislador determinou quais os critérios de repartição do valor tributável pelas diferentes taxas de IVA aplicáveis.

Regula o segundo parágrafo desta verba, que para efeitos da repartição do valor das taxas a aplicar, deve-se apurar o valor proporcional que cada parcela do serviço representa no preço global fixado, tendo em consideração o preço de cada uma dessas parcelas do serviço quando faturada individualmente. Para este efeito deve-se atender à tabela de preços do estabelecimento, ou na sua falta, ao valor normal dos serviços, determinada de acordo com o n.º 4 do artigo 16.º do CIVA. Nos termos deste preceito, o valor normal dos serviços corresponde ao preço dos bens comercializados em condições normais de concorrência, não podendo nunca ser inferior ao preço de aquisição do bem ou ao custo suportado na execução da prestação de serviços.

Sempre que não seja efetuada a repartição das taxas de IVA por aquele preço único, aplicar-se-á a taxa de imposto mais elevada a todo o valor tributável, i.e., a taxa normal de IVA.

A título de exemplo, podemos ter a seguinte operação:

 

Menu

9€

Tabela de preços do estabelecimento

Taxa IVA no Continente

Repartição do valor tributável

Prato

8€

13%

Prato e café representam 81,8% do preço do menu =

Café

1€

13%

Refrigerante

2€

23%

Refrigerante representa 18,2% do preço do menu =

Total

11€

 

 

 

 

Sempre que são aplicadas diferentes taxas de IVA às várias componentes do serviço, tal facto deve estar devidamente evidenciado na fatura por forma a garantir o correto apuramento do imposto a entregar ao Estado, ainda que os valores em causa tenham IVA incluído.

Neste caso em concreto teríamos o seguinte apuramento de IVA a entregar ao Estado:

ü  9 € x 81,8% = 7,36 € (valor com IVA incluído a 13%)

ü  9 € x 18,2% = 1,64 € (valor com IVA incluído a 23%)

 

 

4.3.           Articulação das verbas 2.17 da Lista I e 3.1 da Lista II

A verba 2.17 da Lista I prevê a aplicação da taxa reduzida de imposto ao alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro, determinando ainda que esta taxa aplica-se exclusivamente ao preço do alojamento, incluindo o pequeno-almoço, se não for objeto de faturação separada, sendo equivalente a metade do preço da pensão completa e a três quartos do preço da meia pensão.

Articulando o disposto nesta verba com a verba 3.1 da Lista II, importa esclarecer que tipo de taxa de IVA é aplicável aos diversos tipos de alojamento, tal como segue:

 

Tipos de alojamento

Taxas

Enquadramento fiscal

Alojamento com pequeno-almoço incluído

Taxa reduzida

Verba 2.17 da Lista I

Regime de pensão completa

50% do preço à taxa reduzida

Verba 2.17 da Lista I

Outros 50% do preço

De acordo com as regras estabelecidas para a verba 3.1 da Lista II

Regime de meia pensão

75% do preço à taxa reduzida

Verba 2.17 da Lista I

Outros 25% do preço

De acordo com as regras estabelecidas para a verba 3.1 da Lista II

 

 

Sempre que estes serviços sejam objeto de faturação separada (segregando na fatura os preços para o alojamento e para os serviços de alimentação e bebidas), então a taxa reduzida de imposto apenas é aplicável ao serviço de alojamento, sendo as operações relacionadas com o serviço de alimentação e bebidas tributadas em conformidade com o disposto na verba 3.1 da Lista II.

No âmbito da atividade hoteleira e similares, sempre que exista um preço fixado para o serviço de alimentação e bebidas aplicam-se as regras da verba 3.1 da Lista II já enunciadas no ponto 4.2. Os demais serviços ou bens fornecidos, tais como alugueres de salas, serviços de lavandaria, mini-bar e similares, são tributados com a taxa de IVA que lhes corresponder.

 

5.              Faturação

Conforme preconizado na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA, todas as transmissões de bens ou prestações de serviços, incluindo os pagamentos antecipados, independentemente da qualidade do adquirente ou do destinatário dos mesmos, carecem de emissão obrigatória de fatura, ainda que não solicitada pelos adquirentes dos bens ou dos serviços.

As faturas emitidas devem ser datadas e numeradas sequencialmente e conter os elementos previstos no n.º 5 do artigo 36.º do CIVA se se tratar de uma fatura, ou no n.º 2 do artigo 40.º do mesmo Código no caso de faturas simplificadas.

Além disso, a fatura deve ainda conter os seguintes elementos:

i)                quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;

ii)               o preço líquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido, indicado separadamente por cada uma das taxas; ou

iii)              o preço com inclusão do imposto e as taxas aplicáveis, indicado separadamente por cada uma das taxas se for caso disso.

 

Artigo elaborado por Célia Nogueira, João Gomes e Jorge Pires, Comité Técnico Fiscal da Moneris