Desafios laborais de uma startup na perspetiva da Segurança Social

2016-03-23


A constituição de uma nova empresa, usualmente denominada por startup, é muitas vezes fruto do sonho ou da visão de um empreendedor, mas é também cada vez mais, resultado de uma estratégia de criação do seu próprio emprego ou empresa para fazer face a uma situação de desemprego.

Com a constituição e arranque de uma empresa, os gestores são confrontados com inúmeros desafios, alguns para os quais poderão eventualmente não estar devidamente sensibilizados, quer sejam do foro jurídico, fiscal, financeiro, laboral, entre outros. Neste artigo, iremos focar os desafios laborais iniciais no âmbito das obrigações perante a Segurança Social.

Não obstante a inscrição da pessoa coletiva ser oficiosa pelos serviços da Segurança Social após a sua constituição, a empresa deve salvaguardar o correto enquadramento dos órgãos estatutários, uma vez que estes são qualificados como beneficiários do Regime de Segurança Social e, com isso, as entidades empregadoras são responsáveis pelo pagamento da Taxa Social Única que lhes é aplicável.

De referir que este encargo se aplica mesmo quando os gerentes / administradores não são remunerados, sendo aplicável uma base de incidência no valor do Indexante de Apoios Sociais que, presentemente, representa o montante de 419,22€.

Não obstante estejam previstas situações de exceção que permitam a exclusão deste dever, é exigida uma adequada fundamentação prevista nos termos do Código Contributivo junto do Centro Distrital da Segurança Social.

Sempre que se trate de um órgão estatutário não remunerado sujeito à legislação de Segurança Social de outro estado membro europeu, deverá ser apresentado o modelo A1, utilizado no âmbito do destacamento de trabalhadores.

Importa ainda realçar a necessidade da entidade empregadora solicitar atempadamente a senha de acesso à Segurança Social Direta com vista a agilizar o cumprimento das obrigações, como sejam de inscrição de novos trabalhadores nas 24 horas que antecedem a data de admissão, bem como o envio da declaração mensal de remunerações, evitando o incumprimento de prazos e, consequentemente, a aplicação de coimas e sanções.

Por tudo isto, num momento exigente de início de atividade, importa acautelar o melhor tratamento e seguimento destes temas para assegurar o melhor cumprimento das vicissitudes enunciadas.

 

Artigo elaborado pelo Comité Técnico Laboral da Moneris