Perspetivas


Alterações nos ficheiros SAF-T (PT) de faturação e contabilidade

2017-06-26

O Orçamento do Estado para 2017 recentemente promulgado pelo Presidente da República confirma as notícias da mudança da data limite para comunicação do ficheiro SAF-T à Autoridade Tributária para dia 20 do mês seguinte.



A Consolidação de Contas

2017-06-26

O crescimento das empresas e a globalização dos seus negócios propicia a criação de grupos económicos liderados pela chamada empresa-mãe, o que conduz à necessidade de apresentação de contas consolidadas. Com efeito, os grupos económicos são constituídos por uma empresa-mãe e todas as suas empresas subsidiárias.



Proibição da emissão de valores mobiliários ao portador

2017-05-12

Foi publicada em Diário da República no passado dia 3 de maio de 2017, a Lei n.º 15/2017, que aprova a proibição de emissão de valores mobiliários ao portador e impõe ao mesmo tempo a conversão dos valores mobiliários ao portador existentes em valores mobiliários nominativos. Esta Lei vem introduzir alterações relevantes ao Código dos Valores Mobiliários e ao Código das Sociedades Comerciais por forma a acomodar as alterações desejadas. Por outro lado, ressalvar ainda que a mesma resulta na transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.



Amortização dos ativos intangíveis com vida útil indefinida

2017-05-12

A Comissão de Normalização Contabilística (CNC) divulgou recentemente a FAQ n.º 30, relacionada com a amortização dos ativos intangíveis com vida útil indefinida no prazo máximo de 10 anos, na qual esclareceu que tais ativos devem ser amortizados mas num período máximo de 10 anos (§105) e sujeitos a testes de imparidade nos termos do parágrafo 107 da NCRF 6.



Adicional ao IMI (AIMI) – Novo imposto criado pela Lei do Orçamento do Estado para 2017

2017-04-06

A Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017) criou o adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI), a vigorar a partir do ano de 2017, o qual, após a dedução dos encargos de cobrança, constitui receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, conforme previsto no n.º 2 do artigo 1.º do Código do IMI.



Grupos económicos - Obrigatoriedade de elaborar demonstrações financeiras consolidadas

2017-03-08

O Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho, com entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2016, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, denominada por “Nova Diretiva da Contabilidade”, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva n.º 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga as Diretivas n.ºs 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho.



O Turismo até 2027

2017-02-23

Moneris partilha a sua visão para o setor no âmbito do SVN - Salão de Viagens e Negócios

O Turismo é uma atividade estratégica para a economia portuguesa, estimando-se que possa representar, de forma direta e indireta, cerca de 20% do PIB nacional.

A Organização Mundial do Turismo prevê um crescimento do turismo mundial, nos próximos 10 anos, a um ritmo de 3,3% ao ano.



O Orçamento do Estado para 2017 e as alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

2017-02-07

O Orçamento do Estado para 2017 contém algumas alterações e novidades no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), que o grupo Moneris explicita num artigo elaborado pelo seu Comité Técnico Fiscal.



Principais alterações legislativas no âmbito da gestão administrativa de recursos humanos

2017-01-23

Numa resenha sobre as principais alterações para 2017 no âmbito dos recursos humanos, poderá consultar neste artigo as novidades legislativas sobre a remuneração mínima mensal garantida, o pagamento dos subsídios de Natal e férias no setor privado, a atualização do subsídio de refeição e a sobretaxa de IRS.



Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)

2016-12-16

Entrou em vigor no dia 4 de novembro de 2016 o Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro, que aprovou um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social “Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)”, para quem tenha dívidas fiscais, previamente liquidadas à data de entrada em vigor deste diploma, cujo facto tributário se tenha verificado até 31 de dezembro de 2015 e o prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de maio de 2016, e/ou dívidas à segurança social de natureza contributiva, cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de dezembro de 2015.