Regime das mais e menos-valias fiscais

As mais-valias e as menos-valias fiscais normalmente diferem das mais-valias e das menos-valias contabilísticas. As mais ou menos-valias fiscais são calculadas da seguinte forma:

Mais-valia fiscal = Valor realização – (Valor aquisição – Depreciações acumuladas – Perdas por imparidade) x coeficiente de atualização monetária
 
É tributado em 50% o saldo positivo apurado entre as mais-valias e as menos-valias fiscais que sejam realizadas pelo sujeito passivo com a transmissão onerosa de ativos fixos tangíveis, ativos biológicos não consumíveis e propriedades de investimento, detidos por um período não inferior a um ano, mediante reinvestimento em ativos elegíveis do correspondente valor de realização no exercício anterior ao da realização, no próprio exercício ou nos dois exercícios seguintes (1) (2).
 
As menos-valias potenciais ou latentes, mesmo que expressas na contabilidade, não são aceites como gastos. Assim, para efeitos fiscais apenas são dedutíveis as menos-valias fiscais realizadas. 
No que concerne às partes de capital, apenas é dedutível ao lucro tributável 50% do saldo negativo entre as mais-valias e menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de partes de capital, incluindo a remição e amortização com redução de capital. Este regime é ainda igualmente aplicável a outras perdas ou variações patrimoniais negativas relativas a partes de capital ou outras componentes do capital próprio (exemplo: prestações suplementares de capital). No entanto, esta dedução fica limitada às menos-valias e outras perdas relativas a partes de capital, aquando da determinação do lucro tributável, na parte que corresponda aos lucros distribuídos que, nos últimos quatro anos e que tenham beneficiado da dedução relativa à eliminação da dupla tributação económica.
 
Não são dedutíveis os gastos do exercício suportados com a transmissão onerosa de partes de capital:
   i. Quando detidas por período inferior a três anos e desde que tenham sido adquiridas a entidades com as quais existam relações especiais, a entidades com domicílio em país, território ou região com um regime de tributação claramente mais favorável ou a entidades residentes em Portugal sujeitas a um regime especial de tributação;
   ii. Sempre que a entidade alienante tenha resultado da transformação de sociedade à qual fosse aplicável um regime fiscal diverso relativamente a estes gastos e não tenham ainda decorrido três anos desde a data da transformação.
   iii. Os gastos do exercício suportados com a transmissão onerosa de partes de capital a entidades com as quais existam relações especiais ou a entidades com domicílio em país, território ou região com um regime de tributação claramente mais favorável ou entidades residentes em Portugal sujeitas a um regime especial de tributação.
 
 
Comentários:
 
(1) Esta situação mantêm-se, independentemente de qualquer destes ativos ter sido reclassificado como activo não corrente detido para venda, ou em consequência de indemnizações que resultem por sinistros ocorridos e relativos aos mesmos e, ainda, se reunidas determinadas condições de partes de capital.
(2) São assimiladas a transmissões onerosas as alterações verificadas no modelo de valorização que se considerem relevantes para efeitos fiscais por via da aplicação do justo valor (n.º 9 do artigo 18.º do Código do IRC), e que decorram, designadamente, de reclassificação contabilística ou de alterações nos pressupostos referidos na alínea a) do n.º 9 do artigo 18.º do Código do IRC, ou seja, instrumentos financeiros.