Taxas de tributação autónoma

As taxas de tributação autónoma incidem sobre determinados encargos ou gastos realizados por sujeitos passivos de IRC, independentemente de serem ou não aceites para efeitos fiscais e de as entidades terem apurado lucro ou prejuízo, sendo aplicáveis as seguintes:

RUBRICAS

2012

LUCRO

PREJUÍZO

Ajudas de custo e deslocações em viatura própria dedutíveis e não faturadas a clientes (1)

5%

15%

Encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica (2)

10% / 20%

20% / 30%

Despesas de representação (3)

10%

20%

Lucros distribuídos a sujeitos passivos os quais beneficiam de isenção total ou parcial de IRC (4)

25%

35%

Gastos ou encargos relativos a indemnizações decorrentes da cessação de funções de gestor, administrador e gerente (5)

35%

45%

Gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores e gerentes (6)

35%

45%

Pagamentos a entidades não residentes com regime fiscal claramente mais favorável (7)

35% / 55%

45% / 65%

Despesas não documentadas (8)

50% / 70%

60% / 80%

No caso dos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período de tributação a que respeitem quaisquer dos factos tributários acima indicados, como se pode constatar, as taxas de tributação autónoma são elevadas em 10 pontos percentuais.

 

Comentários:

(1) Exceto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respetivo beneficiário.

(2) Aplicável apenas a sujeitos passivos não isentos subjetivamente e que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. Os encargos suportados incluem despesas com aquisição de combustíveis, despesas com a sua manutenção e conservação, depreciações, rendas ou alugueres, juros de financiamento, seguros, e ainda impostos incidentes sobre a sua posse ou utilização.

A taxa de tributação autónoma é elevada para 20% nos casos em que as despesas respeitem a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja superior a:

  • € 29.927,87, para viaturas adquiridas até 31 de dezembro de 2009;
  • € 40.000,00, para viaturas adquiridas entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2010;
  • € 30.000,00, para viaturas adquiridas entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2011 (o limite é elevado para € 45.000,00 no caso de viaturas elétricas);
  • € 25.000,00, para viaturas adquiridas a partir de 1 de janeiro de 2012 (o limite é elevado para € 50.000,00 no caso de viaturas elétricas).

Excluem-se da tributação autónoma os encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, afetos à exploração de serviço público de transportes, destinados a serem alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo, bem como as depreciações relacionadas com viaturas relativamente às quais tenha sido celebrado o acordo escrito entre o trabalhador ou membro do órgão social e a entidade patronal sobre a imputação àquele da viatura automóvel.

(3) Consideram-se despesas de representação quaisquer receções, refeições, viagens, passeios e espetáculos oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.

(4) Quando as partes de capital a que respeitam os lucros não tenham permanecido na titularidade do mesmo sujeito passivo, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da sua colocação à disposição e não venham a ser mantidas durante o tempo necessário para completar esse período.

(5) Gastos ou encargos relativos a indemnizações ou quaisquer compensações devidas, não relacionadas com a concretização de objetivos de produtividade previamente definidos na relação contratual. São também tributados os gastos relativos à parte que exceda o valor das remunerações que seriam auferidas pelo exercício daqueles cargos até ao final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo, qualquer que seja a modalidade de pagamento, quer este seja efetuado diretamente pelo sujeito passivo, quer haja transferência das responsabilidades inerentes para uma outra entidade.

(6) Os gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores e gerentes são tributadas quando estas representem uma parcela superior a 25% da remuneração anual e possuam valor superior a € 27.500, excepto se o seu pagamento estiver subordinado ao diferimento de uma parte não inferior a 50% por um período mínimo de três anos e condicionado ao desempenho positivo da sociedade ao longo desse período.

(7) Aplicável às importâncias pagas ou devidas a qualquer título a pessoas singulares ou coletivas residentes fora de território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável.

A taxa é elevada para 55%, no caso de sujeitos passivos isentos total ou parcialmente, ou que não exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, ou que aufiram rendimentos diretamente resultantes do exercício de atividade sujeita ao imposto especial de jogo. A tributação autónoma pode ser afastada em caso de prova de que as operações foram efetivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado.

(8) A taxa é elevada para 70% no caso de sujeitos passivos que sejam isentos total ou parcialmente, ou que não exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, ou que aufiram rendimentos diretamente resultantes do exercício de atividade sujeita ao imposto especial de jogo.